| Número do contrato Modalidade do contrato |
Nome do contratado CPF/CNPJ |
Secretaria Objeto |
Data |
Vigência |
|
|
1 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 3ª PJTCC 38.305.936/0001-40 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a recomposição das contas do FUNDEB, Salário Educação e PNAE relativamente aos desvios ocorridos no exercício de 2016. |
30/06/2023 94.859.696,13 |
30/06/2023 10/12/2042 VIGENTE | |
|
s/n TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 26.989.715/0052-52 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a correta implementação e manutenção do Portal da Transparência, decorrente da Lei nº 12.257/11 e LC nº 131/2009, que concretizou o direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXXIII c/c art. 37, caput, da CRFB/88. |
18/12/2018 0,00 |
18/12/2018 18/12/2030 VIGENTE |
