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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 93 registros

DECRETO: 6210/2020 19/03/2020

19/03/2020

Suspende, temporariamente, as autorizações de caráter discricionário e precário que menciona, como forma de evitar a aglomeração de pessoas e evitar a difusão do coronavirus no Município de Cabo Frio.

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DECRETO: 6205/2020 16/03/2020

16/03/2020

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus”.

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DECRETO: 6202/2020 13/03/2020

13/03/2020

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a prevenção do coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Município de Cabo Frio

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