Regulamenta a Lei nº 3.622, de 25 de outubro de 2022, que dispõe sobre a proibição de animais soltos em vias públicas.

Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que menciona.

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), que menciona e altera o prazo de mandato dos Conselheiros.

Revoga as licenças ou autorizações, de qualquer tipo, de todos os ambulantes/comerciários (barracas, churrasco, pizza, crepe, bebidas, coco, camarão, aluguel, etc.) que atuem em qualquer área deste do Município e as tenham alcançado a partir de 1º de janeiro de 2023, na forma que menciona e revoga o Decreto nº 7.264, de 22 de fevereiro de 2024.

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON), que menciona.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Emprego e Renda (CMER).

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Esporte Amador (CONESP) que menciona.

Dispõe sobre o ordenamento do comércio de vendedores ambulantes nas faixas de areia das praias e revoga as autorizações de caráter discricionário, precário e personalíssimo, concedidas no período que menciona.

Revoga o Decreto nº 7.158, de 5 de setembro de 2023, que estabelece normas e procedimentos para legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia.

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona.

Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Comitê de Investimentos do Regime Próprio Previdência Social do Município de Cabo Frio que menciona.

Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.546, de 28 de maio de 2021, que homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMUD-PCD).

Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância no Município e institui a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal da Cidade (CONCID), que menciona.

Altera o art. 1º do Decreto nº 7.231, de 12 de janeiro de 2024, que Dispõe sobre a reorganização da Escola Estadual Municipalizada Angelim”.

Dispõe sobre a proibição de circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas, nas datas e condições que menciona.

Proíbe a circulação de veículos de turismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, nas datas que menciona.

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que menciona.

Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 6.562, de 18 de junho de 2021, que Determina, de forma excepcional, a vedação de exigência de trabalho em regime extraordinário, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município”.

Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, nas datas que menciona.

Nomeia os representantes dos estudantes da educação básica pública municipal e dispõe sobre a substituição de membros e de organização da sociedade civil no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), na forma que menciona.

Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal da Cidade (CONCID), que menciona.

Altera a redação do Decreto nº 6.562, de 18 de junho de 2021, que Determina, de forma excepcional, a vedação de exigência de trabalho em regime extraordinário, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município”.

Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Educação (CME), que menciona.

Aprova a consolidação da legislação tributária do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre o fechamento da Rua Los Angeles, no Bairro Jardim Olinda, nas condições que especifica.

Declara, para fins de regularização fundiária urbana, como Reurb-S, o núcleo urbano informal localizado na AEIS Aquárius, ocupado predominantemente pela população de baixa renda.

Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Educação (CME), que menciona.

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que menciona.

Dispõe sobre a programação financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação da receita para o exercício financeiro de 2024.