LEIS COMPLEMENTARES

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 33 registros Informações atualizadas em: 22/10/2025 - 11:52:40

LEIS COMPLEMENTARES: 03/2003 22/12/2003

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA ADEQUAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEIS COMPLEMENTARES: 02/2002 26/12/2002

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

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LEIS COMPLEMENTARES: 2/2002 26/12/2002

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR N° 2/20022

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