Dispõe sobre a organização e estruturação da Administração Pública do Município de Cabo Frio, revoga a Lei Municipal nº 3.307, de 17 de agosto de 2021, e dá outras providências.

INSTITUI O "PROGRAMA CABO FRIO EM ORDEM" E DISPÕE SUAS DIRETRIZES GERAIS, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS NOS SETORES DE MOBILIDADE URBANA, SAÚDE, ORDEM PÚBLICA, MEIO AMBIENTE E OUTRAS ÁREAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

REGULAMENTA O "PROGRAMA CABO FRIO EM ORDEM" DISCIPLINANDO O USO DAS PRAIAS COM O OBJETIVO DE TUTELAR O MEIO AMBIENTE E ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTACELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

REGULAMENTA O "PROGRAMA CABO FRIO EM ORDEM" DISCIPLINA A ENTRADA, PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.

INSTITUI A MARCA DO PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CONTIGENCIAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO MUICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 167-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CENSO 2025 QUE TRATA DO RECENSEAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, DA ADINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e a dispensa dos exercentes de função gratificada, nos termos que menciona.

Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária-financeira do exercício fiscal de 2024.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2025.

Proíbe a circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas e a circulação de veículos de turismo, nos dias e condições que menciona.

Introduz alterações na Lei nº 3.636, de 24 de novembro de 2022, que “Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, no âmbito do Município de Cabo Frio.”.

Introduz alterações na Lei Complementar n° 48, de 26 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeitos de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e revoga a Lei nº 1.294, de 31 de dezembro de 1994.”.

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, que menciona.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona e dá outras providências.

Revoga o Decreto nº 7.339, de 19 de julho de 2024, que “Fixa a tarifa do serviço de transporte por barca no Município de Cabo Frio, para travessia entre os bairros Centro x Gamboa x Centro.”

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dota-ção e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona e dá outras providências.

Proíbe a circulação de veículos de turismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, nas datas que menciona.

Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados Prescritos e Restos a Pagar Processados, no âmbito das Unidades Orçamentárias da Administração Pública Direta do Município, na forma que menciona.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona.

Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais nas datas que menciona.

Regulamenta a Lei nº 3.961, de 30 de abril de 2024 que Estabelece normas eprocedimentos para a legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona.

Autoriza aos integrantes da Guarda Municipal de Cabo Frio a possuir porte de arma de fogo no exercício das suas funções, neste Município.

Regulariza e modifica a nomenclatura de ruas localizadas no loteamento Sítio Vovô João, no Bairro Jardim Esperança.

Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona.

Revoga o Decreto nº 7.064, de 22 de março de 2023.

Revoga o Decreto nº 7.320, de 28 de maio de 2024, que “Reorganiza o sistema de gestão de compras no âmbito da Administração Municipal Direta, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”

PRESTAÇÃO DE CONTAS OSC

PORTARIA/SECFA N.º 044 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 - DEMONSTRATIVOS DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS N.º0044/2024.