ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; FIXA NORMAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXONERA OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DISPENSA DESIGNADOS PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO PARQUE BALNEÁRIO SÃO FRANCISCO.
Institui o programa "DE VOLTA ÀS ORIGENS" para as pessoas que se encontrem em situação de rua e de vulnerabilidade social e dá outras providências.
Denomina logradouro público como Rua do Hospital a atual Rua Sem Nome localizada no Bairro Jardim Esperança.
Institui o Guia Cabo Frio: Cidade Amiga do Idoso.
Dispõe sobre o uso de drones nas ações de combate à dengue e demais necessidades no Município de Cabo Frio.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa Universitária de Cabo Frio, na forma que menciona.
Dispõe sobre o tombamento da Figueira do Portinho como Patrimônio Histórico e Cultural de natureza imaterial do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Dispõe sobre a normatização e cumprimento da Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024 que estabelece outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação de sistema de videomonitoramento nas unidades de saúde do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre o tombamento do Coreto da Praça Porto Rocha como patrimônio histórico, cultural e arquitetônico de natureza material e imaterial do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Dispõe sobre o tombamento da Sociedade Musical Santa Helena como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Altera o artigo 1º da Lei nº 3.235 de 02 de dezembro de 2020 que assegura aos doadores de sangue reserva de vagas nos estacionamentos públicos em frente aos hemocentros da cidade de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre o Auxílio Uniforme destinado aos servidores da Guarda Civil Municipal e Guarda Marítima e Ambiental do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Acrescenta os artigos 2º-A e 2º-B à Lei nº 3.422 de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas violentas, que cometam ataques a pessoas ou animais deliberadamente.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de artesãos e artistas locais em eventos patrocinados pelo Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa Jovens Investidores: Programa de Educação Financeira, que promove fundamentos de finanças e empreendedorismo no âmbito das escolas de ensino médio municipais.
Inclui a Cavalgada Comitiva Roba Cena no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a implantação de faixa de retenção e recuo exclusiva para motocicletas nos semáforos do Município de Cabo Frio.
Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Artesãos e Artistas de Cabo Frio ACF no âmbito do Município de Cabo Frio.
Institui o Programa Câmara Vai à Escola no Município de Cabo Frio.
Autoriza a criação do Programa Pé de Meia para os estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos - EJA no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de centros de apoio familiar para mães atípicas no Município de Cabo Frio.
Institui o Programa Educação Animal na Escola no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas nos estabelecimentos de ensino, para uso dos estudantes, visitantes e funcionários com deficiência, conforme a Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015, e dá outras providências.
