Dispõe sobre o programa de capacitação de cuidadores de pessoas com Transtorno De Espectro Autista - TEA no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Cria o Programa Municipal de Incentivo à Utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico alternativo de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a prioridade de marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas para pessoas com acromatose, no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrantes públicos de incêndio em hospitais, escolas, APAES e novos empreendimentos que possuírem potencial risco a sinistros no Município de Cabo Frio.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS E REVOGA A LEI Nº 3.522, DE 30 DE MAIO DE 2022
ESTA LEI DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (SIMAF) E A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (PROMAF).
Passa a denominar-se José Félix Chapelão" a praça localizada no Canto do Forte, na Avenida Almirante Barroso, Bairro Passagem.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança (CONSEG).
CRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA EPILEPSIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIVERSIDADE RELIGIOSA E COMBATE À INTOLERÂNCIA (COMDIRCI).
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS PELA UTILIZAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS DESPORTIVAS E OUTRAS ATIVIDADES, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA
DESAFETA DA DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE A ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE MENCIONA E REVOGA A LEI Nº 3.413, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA E FIXA CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), NA FORMA QUE MENCIONA
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 3.438, DE 24 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O PAGAMENTO DE ANUIDADE À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNDIME/RJ).
DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL QUILOMBOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DIA DOS VETERANOS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.079 DE 27 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO À CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS FAMÍLIAS DOS PORTADORES DE DOENÇA, CUJO TRATAMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO INTEGRADO DE APRENDIZAGEM DE TAMOIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
Oficializa a denominação da Avenida Excelsior a avenida localizada entre a Rua Henrique Terra e a Rua Geraldo de Abreu, no Bairro Jardim Excelsior, 1º Distrito de Cabo Frio.
Altera o anexo único da Lei nº 3.478, de 19 de abril de 2022, que regulariza e modifica a nomenclatura de ruas localizadas no Bairro Colinas do Peró II.
Dispõe sobre denominação de Rua do Moinho, no Bairro Peró.
Passa a denominar-se Praça Carlos Alberto Galvão (Catuka), a praça localizada no Bairro Passagem.
Estimula a criação de bancos de sangue veterinários para animais domésticos no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicarem o fato aos órgãos municipais competentes, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição em convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes no âmbito do município de cabo frio apresentar cláusulas ou regras restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.
Institui programa para a criação de centro médico veterinário público municipal de saúde para atendimento de animais das espécies canina e felina na cidade de Cabo Frio e dá outras providências.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO.
CRIA A CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CRIA A CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
