Dispõe sobre a autorização para que microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedores Individuais (MEI) funcionem na residência de seus titulares e dá outras providências.
Estabelece a campanha permanente de promoção e difusão dos direitos da pessoa com deficiência e combate ao capacitismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Institui o Sistema Municipal de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer, e dá outras providências.
Estabelece o Programa Municipal de Assistência Psicológica a Vítimas da Violência Doméstica e Familiar no Município de Cabo Frio.
Institui a realização do Censo de Inclusão da Pessoa Surda no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a reserva de 10% das vagas para munícipes em eventos esportivos realizados em Cabo Frio promovido ou com o apoio da Prefeitura Municipal, neste município.
Institui o Programa Municipal Escola Comunitária e dá outras providências.
Dispõe sobre os direitos dos estudantes matriculados em instituições do sistema municipal de ensino que integrarem delegações participantes de eventos esportivos oficiais.
Autoriza o Poder Executivo celebrar convênios com estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior existentes no Município de Cabo Frio, objetivando a concessão de bolsas de estudo e desconto de mensalidades escolares a alunos atletas, e dá outras providências.
Cria o Programa Permanente de Reforço Escolar aos alunos matriculados nas unidades municipais de ensino.
Dispõe sobre a transferência de titularidade de permissão do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a agendar consultas e exames no prazo máximo de 48 horas aos pacientes diagnosticados com neoplasia maligna (câncer).
Dispõe sobre o controle de prevenção à Dengue, Chikungunya e Zika no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui o Programa Clube Escola, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares para edificação de moradias para a população carente no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Cabo Frio.
Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários, e dá outras providências.
Passa a denominar-se praça Mirian Domingues Alencar, a praça situada no entroncamento da Rua Brilhante e da Rua Cristal, no Bairro Portinho.
Passa a denominar-se Praça Francisco Alves de Lima (Chico Lima), a praça situada na Rua Antônio Francisco Ferreira, no Bairro Ville Blanche.
Passa a denominar-se Praça Norivaldo Gomes da Silva Alberto, a praça situada no entroncamento da Avenida Quatro Estações e da Rua Cristal, no Bairro Novo Portinho.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VULNERABILIDADE SOCIAL
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO VOLUNTARIADO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO AS ÁREAS DE TERRENO QUE ESPECIFICA
CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AS COMEMORAÇÕES E PROCISSÕES MARÍTIMAS DO DIA DE SÃO PEDRO
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.017, DE 3 DE ABRIL DE 2019, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMUD-PCD
Cria as placas de identificação no âmbito de execução de medidas compensatórias ambientais e dispõe sobre sua publicação através do portal da transparência do Município.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CONCILIA CABO FRIO, DESTINADO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA
Cria o Núcleo de Educação Permanente em Saúde no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Oficializa a denominação do logradouro Travessa Abílio Gonçalves Pereira, localizada no Bairro Cajueiro, neste Município.
