DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.226, DE 24 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE HIDRÔMETROS FURTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA OU COM QUALQUER DOENÇA CRÔNICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA MANOBRA DE HEIMLICH EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DE SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL, A SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE REALIZEM DOAÇÕES DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS A ABRIGOS E ONGS QUE ATUEM NA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.
INSTITUI, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NA REDE PÚBLICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PARA O TRANSTORNO DE ANSIEDADE MUTISMO SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR-GERAL, VINCULADO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF).
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.723, DE 6 DE JULHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CONCILIA CABO FRIO, DESTINADO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Cria o Sistema Municipal de alerta de desastres Climáticos e dá outras Providências.
Dispõe sobre a adequação das calçadas às normas da ABNT, para garantia de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência visual.
Dispõe sobre a aplicação de 2,5% dos recursos arrecadados com multas de trânsito no Município de Cabo Frio, na promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Científica, Tecnológica e Sustentável de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Conscientização e Orientação Sobre a Endometriose e dá outras providências.
Dispõe sobre a expansão do atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ao ambiente das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Institui a Campanha do Agasalho - Vamos Aquecer Um Coração Cabo-friense, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas no sistema Braile, com a indicação de sentido onde houver escada rolante.
Cria o Programa Recuperar, para fortalecimento da aprendizagem nas escolas de ensino fundamental da Rede de Ensino do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a regulamentação na contratação de estagiários nos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo municipal e da outras providências.
Dispõe sobre a afixação de cartazes de incentivo à adoção de animais em pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui o Programa Edificação Sustentável, que concede prioridade na concessão do Habite-se à edificação que adotar medidas de integração e preservação do meio ambiente.
Dispõe sobre a isenção da taxa de abertura de processo administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, para aqueles considerados hipossuficientes e aos idosos acima de sessenta anos, e dá outras providências.
Determina a publicidade online dos relatórios de obras, consertos e manutenção públicos no Município e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os débitos relativos a multas e juros aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais, e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal.
Dispõe sobre a autorização ao chefe do Poder Executivo, a celebrar convênio com empresas distribuidoras de medicamentos.
Dispõe sobre a criação do Polo Gastronômico do Bairro Santo Antônio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a afixação de placa que informe sobre a proibição de discriminação nos locais em que especifica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Cabo-friense do Turismo, Esporte e Lazer (FUTEL), e dá outras providências.
Estabelece a prestação de contas quinzenal do Poder Executivo Municipal acerca de receitas e despesas com a pandemia da Covid-19 e dá outras providências.
