LEI MUNICIPAL

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 933 registros Informações atualizadas em: 08/07/2025 - 10:34:48

LEI MUNICIPAL: 116/1979 16/11/1979

DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI MUNICIPAL: 109/1979 16/11/1979

DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 108/1979 16/11/1979

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PLANO DIRETOR

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