Garante aos obesos na utilização do transporte coletivo urbano e rural, o acesso exclusivo pela porta localizada em oposição a roleta, e dá outras providências.
Institui a Semana Municipal do Motociclista no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a prioridade na matrícula em creches municipais às crianças pertencentes à família monoparental.
Dispõe sobre o tombamento do imóvel da Estação Ferroviária Cabo Frio - EFM como Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico de Natureza Material e Imaterial do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a autorização para aquisição e distribuição de abafadores auricular com cancelamento de ruído ativo pelo Poder Público Municipal a pessoas com hipersensibilidade auditiva, cadastradas na Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para a inclusão, proteção e garantia de direitos das pessoas neurodivergentes no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Assegura o direito a atendimento especializado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos concursos públicos e processos seletivos públicos realizados pelos órgãos públicos com sede no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados as pessoas com transtorno do espectro autista em cabo frio e dá outras providências.
Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Cabo Frio - FECMCF.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI Nº 1.106 DE 15 DE OUTUBRO DE 1991 COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 2.619 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA TEIXEIRA E SOUZA.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE ESTÁGIOS, DENOMINADO PROGRAMA PORTAS ABERTAS CABO FRIO, DESTINADO A ESTUDANTES DO ENSINO REGULAR EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DE ENSINO MÉDIO E DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 2.178, DE 23 DE JANEIRO DE 2009, E DA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A CÂMARA MULTIDISCIPLINAR DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES QUE TRABALHEM EM PROL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD EM FEIRAS DE EVENTOS NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERA A RECEITA CAMARÃO CASQUINÓ COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DE CABO FRIO.
DECRETO LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO DR. CLÁUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR).
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS VA-LORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 5.699, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CASA DE PASSAGEM PARA ADULTOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RUA JUZETE SIMAS DE AZEVEDO.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO E AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DEFINE OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DAS CONTAS CORRENTES EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
MANUTENÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA EQUIPE DIRETIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
