Institui no Calendário Oficial do Município a Semana da Família Cristã e dá outras providências.

Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e ainda, aos atendimentos em regime domiciliar na modalidade Home Care e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia das informações e acesso da pessoa com deficiência às modalidades da educação, e dá outras providências.

Proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de mangueira transparente nos postos de abastecimento de combustíveis, situados no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Considera como Patrimônio Cultural Imaterial no Município de Cabo Frio o projeto voluntário de doação de livros denominado Árvore do Saber.

Dispõe sobre a criação do Programa Educacional de Combate aos Crimes de Internet e institui a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede pública municipal de ensino do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Obriga hospitais e maternidades a prestarem assistência às parturientes em que seja constatado qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica, que exija tratamento especial em seus filhos recém-nascidos.

Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio de nível superior em órgãos ou entidades da Administração Pública para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.

Garante aos estudantes do Município de Cabo Frio o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona.

Cria o programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto, na Rede Pública Municipal de Saúde de Cabo Frio.

Institui o Programa de Anistia de Juros e Multas sobre Impostos Atrasados em Tempo de Pandemia no ano de 2020 e dá outras providências.

Institui a campanha Julho Sem Plástico, objetivando o movimento mundial pela conscientização da redução do uso do plástico.

Dispõe sobre a criação do Programa de Capacitação da Guarda Municipal para atendimento aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias.

Determina que todos os hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e privados, localizados no Município de Cabo Frio adquiram macas e cadeiras de rodas dimensionadas para obesos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Tratamento da Doença da Endometriose, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a implantação do Programa Médico Amigo da Escola nos centros educacionais do Município de Cabo Frio e cria o Selo Médico Amigo da Escola e dá outras providências.

INSTITUI O "PROGRAMA CABO FRIO EM ORDEM" E DISPÕE SUAS DIRETRIZES GERAIS, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS NOS SETORES DE MOBILIDADE URBANA, SAÚDE, ORDEM PÚBLICA, MEIO AMBIENTE E OUTRAS ÁREAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

REGULAMENTA O "PROGRAMA CABO FRIO EM ORDEM" DISCIPLINANDO O USO DAS PRAIAS COM O OBJETIVO DE TUTELAR O MEIO AMBIENTE E ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTACELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

REGULAMENTA O "PROGRAMA CABO FRIO EM ORDEM" DISCIPLINA A ENTRADA, PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.

INSTITUI A MARCA DO PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CONTIGENCIAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO MUICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 167-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CENSO 2025 QUE TRATA DO RECENSEAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, DA ADINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e a dispensa dos exercentes de função gratificada, nos termos que menciona.

Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária-financeira do exercício fiscal de 2024.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2025.

Proíbe a circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas e a circulação de veículos de turismo, nos dias e condições que menciona.

Introduz alterações na Lei nº 3.636, de 24 de novembro de 2022, que “Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, no âmbito do Município de Cabo Frio.”.

Introduz alterações na Lei Complementar n° 48, de 26 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeitos de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e revoga a Lei nº 1.294, de 31 de dezembro de 1994.”.