Dispõe sobre o tombamento da Figueira do Portinho como Patrimônio Histórico e Cultural de natureza imaterial do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.

Dispõe sobre a normatização e cumprimento da Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024 que estabelece outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de sistema de videomonitoramento nas unidades de saúde do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre o tombamento do Coreto da Praça Porto Rocha como patrimônio histórico, cultural e arquitetônico de natureza material e imaterial do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Dispõe sobre o tombamento da Sociedade Musical Santa Helena como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Altera o artigo 1º da Lei nº 3.235 de 02 de dezembro de 2020 que assegura aos doadores de sangue reserva de vagas nos estacionamentos públicos em frente aos hemocentros da cidade de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre o Auxílio Uniforme destinado aos servidores da Guarda Civil Municipal e Guarda Marítima e Ambiental do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Acrescenta os artigos 2º-A e 2º-B à Lei nº 3.422 de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas violentas, que cometam ataques a pessoas ou animais deliberadamente.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de artesãos e artistas locais em eventos patrocinados pelo Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa “Jovens Investidores: Programa de Educação Financeira”, que promove fundamentos de finanças e empreendedorismo no âmbito das escolas de ensino médio municipais.

Inclui a “Cavalgada Comitiva Roba Cena” no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a implantação de faixa de retenção e recuo exclusiva para motocicletas nos semáforos do Município de Cabo Frio.

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Artesãos e Artistas de Cabo Frio – ACF no âmbito do Município de Cabo Frio.

Institui o Programa Câmara Vai à Escola no Município de Cabo Frio.

Autoriza a criação do Programa Pé de Meia para os estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos - EJA no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de centros de apoio familiar para mães atípicas no Município de Cabo Frio.

Institui o Programa Educação Animal na Escola no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas nos estabelecimentos de ensino, para uso dos estudantes, visitantes e funcionários com deficiência, conforme a Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização e estruturação da Administração Pública do Município de Cabo Frio, revoga a Lei Municipal nº 3.307, de 17 de agosto de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre criação do Polo CVV - Centro de Valorização da Vida no Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Estatuto do Pedestre no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui a realização do manejo da restinga no Município de Cabo Frio.

Cria no âmbito do município, a obrigatoriedade de atendimento médico especializado em mastologia na Estratégia Saúde da Família (ESF) e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Institui no Calendário Oficial do Município de Cabo Frio setembro como o "Mês da Cultura Gospel" e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Municipal de Odontologia (CEMOD), em Tamoios, e a celebrar convênios com faculdades de odontologia, através da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e dá outras providencias.

Passa a se chamar Programa Municipal de Incubadoras de Empresas, Cooperativas Sociais e Parque Tecnológico – INTEC CABO FRIO, o programa mencionado na Lei 2.375 de 15 de setembro de 2011 e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando tratar-se de aquisição do primeiro imóvel do contribuinte e dá outras providências.

Institui o Programa de Envelhecimento Ativo e Saúde da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.