DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE PORTADOR DE MORBIDADE, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, QUE EXIJA DIETA ALIMENTAR ESPECIAL, INGRESSAR COM SEU PRÓPRIO ALIMENTO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS QUE FORNEÇAM REFEIÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM AMBIENTE ABERTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
INSTITUI O MÊS DE MAIO COMO MÊS FURTA-COR - AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2018, QUE VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ABEM - ASSOCIAÇÃO AMIGAS DO BEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FICA FACULTATIVO AOS HIPERMERCADOS, GINÁSIOS POLIESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, PRIVADOS OU PÚBLICOS, EM FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CRIAR O ESPAÇO SALA DO AFETO (CALM ZONE), DESTINADO A ACOLHER CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS AUTISTAS, BEM COMO SEUS ACOMPANHANTES, EM MOMENTOS DE CRISE DE ANSIEDADE E AGITAÇÃO.
Dispõe sobre a reorganização da Escola Estadual Municipalizada Angelim.
Dispõe sobre a reorganização da Escola Municipal Agrisa.
Dispõe sobre a reorganização da Escola Estadual Municipalizada Araçá.
PORTARIA/SECFA Nº 02, DE 08 DE JANEIRO DE 2024 - DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS Nº 002/2024.
NOMEAR, COM EFEITO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2024, MARCIO LIMA SAMPAIO, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA, PADRÃO CC-1, COM A REMUNERAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
Regulamenta a Lei nº 3.392, de 13 de dezembro de 2021, que Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona.
Introduz alterações no art. 3º do Decreto nº 6.704, de 18 de novembro de 2021, que regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, o Polo de Desenvolvimento Econômico.
Dispõe sobre a autorização de supressão de vegetação, nos termos e condições que menciona.
Dispõe sobre a abertura do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Cabo Frio; Fixa Normas para a Execução Orçamentária e Financeira no Exercício de 2024 e Aprova o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e Programas Governamentais, nos termos da Lei n° 3.906, de 22 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona.
PORTARIA/SECFA Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 - DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS Nº 001/2024.
Revoga as licenças e autorizações de caráter discricionário, precário e personalíssimo, dos ocupantes dos módulos comerciais da Feira de Artesanato, Alimentação e Variedades, localizada na Praia do Forte, na forma que menciona.
Torna público o resultado da Etapa 1 do Edital de Apoio à Pesquisa e Memória Audiovisual, conforme Chamamento Público nº 04/2023.
Torna público o resultado da Etapa 1 do Edital de Fomento à Produção e Circulação de Obras Audiovisuais, conforme Chamamento Público nº 02/2023.
Torna público o resultado da Etapa 1 do Edital Multilinguagem de Fomento à Cultura, conforme Chamamento Público nº 03/2023.
Torna público o resultado da Etapa 1 do Edital de Premiação Trajetórias, conforme Chamamento Público nº 05/2023.
Considera exonerados os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, nos termos que menciona.
Reajusta e fixa em preço único o valor das Tarifas do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros nas linhas municipais de Cabo Frio, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
Proíbe a circulação de veículos de turismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, nas datas que menciona.
Proíbe a circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas e a circulação de veículos de turismo, nos dias e condições que menciona.
PORTARIA/SECFA Nº 53, DE 26 DE DEZEMBRO 2023 - DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS Nº 0052/2023.
Torna público o resultado da Etapa 1 do Edital de credenciamento de pareceristas para a análise técnica de projetos artísticos e culturais, conforme Chamamento Público nº 1/2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
