DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.685, DE 13 DE JUNHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A DOAR OS BENS REVERTIDOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REPRISTINA A LEI Nº 2.430, DE 4 DE ABRIL DE 2012.

Revoga o Decreto nº 7.158, de 5 de setembro de 2023, que estabelece normas e procedimentos para legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia.

Dispõe sobre o ordenamento do comércio de vendedores ambulantes nas faixas de areia das praias e revoga as autorizações de caráter discricionário, precário e personalíssimo, concedidas no período que menciona.

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona.

Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.546, de 28 de maio de 2021, que homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMUD-PCD).

Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Comitê de Investimentos do Regime Próprio Previdência Social do Município de Cabo Frio que menciona.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona.

Institui a Comissão Julgadora da Etapa 2 do Edital de Fomento à Produção e Circulação de Obras Audiovisuais, conforme Chamamento Público nº 02/2023.

Institui a Comissão Julgadora da Etapa 2 do Edital Multilinguagem de Fomento à Cultura, conforme Chamamento Público nº 03/2023.

Institui a Comissão Julgadora da Etapa 2 do Edital de Apoio a Pesquisa e Memória Audiovisual, conforme Chamamento Público nº 04/2023.

PORTARIA/SECFA N.º 008 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS N.º 008/2024.

PORTARIA/SECFA Nº 007, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS N.º 007/2024.

Autoriza a readequação orçamentária dos projetos artísticos e culturais selecionados por meio do Edital nº 02/2022 (Prêmio Gilberto Marques de Fomento à Cultura) e do Edital nº 03/2022 (Prêmio Amena Mayall de Difusão Literária), na forma e condições que menciona.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Pró-Animal (FUMPAN) no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono a animais domésticos de obterem novamente sua guarda e de outros animais no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação de horário para a realização de operações de carga e descarga em vias públicas no âmbito do Município de Cabo Frio, na forma que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre animais comunitários, estabelece normas para seu abrigamento no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui a Campanha de Conscientização sobre a vacinação contra gripe canina, no âmbito do Município de Cabo Frio e da outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância no Município e institui a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.

Altera o art. 1º do Decreto nº 7.231, de 12 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre a reorganização da Escola Estadual Municipalizada Angelim”.

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal da Cidade (CONCID), que menciona.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona.

Dispõe sobre a substituição de membros da Comissão de Análise para a resolução de pendências sobre os processos oriundos da Lei Aldir Blanc, instituída pela Portaria/SECULT nº 28, de 13 de dezembro de 2023.

Dispõe sobre a proibição de circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas, nas datas e condições que menciona.

Proíbe a circulação de veículos de turismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, nas datas que menciona.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona.

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que menciona.

PORRTARIA/SECFA N.º 006, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 - DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS N.º 006/2024.