Institui a Comissão de Avaliação dos Editais de Chamamento Público que menciona.

Dispõe sobre a adequação ao Piso Salarial Nacional dos Professores Docentes I e Docentes II do Quadro do Pessoal do Magistério Público Municipal e autoriza o Poder Executivo a adequar o valor dos vencimentos básicos dos servidores efetivos que menciona.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona.

Dispõe sobre a criação do Parque Municipal da Ilha dos Papagaios, conferindo-lhe status de Unidade de Conservação da Natureza e dá outras providências.

ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE CABO FRIO

Cria o Selo Pet Friendly no Município como certificação oficial para estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, permanência e circulação de animais de estimação.

Dispõe sobre a vedação da diferenciação entre elevadores social e de serviço no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 7.633, de 19 de junho de 2017, no âmbito do Município de Cabo Frio, dispondo sobre o programa "De Olho no Vencimento" a ser implementado por adesão em todo o comércio varejista.

Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.637, de 17 de outubro de 2002, que “dispõe sobre o transporte individual de passageiros em automóvel de aluguel - táxi, e dá outras providências”.

Institui a Campanha de Incentivo à Adoção Tardia no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a criação da Olimpíada Municipal de História.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona.

Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão de Análise para a resolução de pendências sobre os processos oriundos da Lei Aldir Blanc, instituída pela Portaria/SECULT nº 28, de 13 de dezembro de 2023.

Institui e nomeia a Comissão Especial para análise da prestação de contas dos projetos contemplados pelos editais que menciona.

PORTARIA/SECFA Nº 027, DE 17 DE JUNHO DE 2024 - DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS Nº 025/2024

Dispoe sobre a nomeasao dos membros do Conseiho Municipal - de Politica de Administra^ao e Remuneracao de Pessoal - COMPARP.

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMUD-PCD), que menciona.

Define o valor da remuneração base mensal dos professores contratados por tempo determinado, para o exercício das funções de Docente I e II, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 2.880, de 2 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no Município ou nela ampliem suas atividades.

A PORTARIA INTERSETORIAL CONJUNTA SECPLADUR/SEMOB/SECFA/PROGEM N.º 01/2024 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

PORTARIA/SECFA Nº 026, DE 10 DE JUNHO DE 2024 - DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS Nº 024/2024

Autoriza o Poder Executivo a realizar incentivo financeiro ao carnaval da cidade, bem como a subvenção financeira às escolas de samba, blocos e carnaval de rua da Cidade de Cabo Frio e dá outras providências.

Considera de utilidade pública a associação rede do bem, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas e hospitais veterinários privados a exibirem tabela de preços dos serviços prestados, na forma que menciona.

Considera de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Pentecostal Jeová Nissi.

Autoriza a criação do Centro Especializado de Equoterapia no Município de Cabo Frio.

Aprova o resultado do procedimento de Promoção Funcional dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cabo Frio, na forma que menciona.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona.

PORTARIA/SECFA N.º 023, DE 03 DE JUNHO DE 2024 - DEMOSNTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS N.º 023/2024.