Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e a dispensa dos exercentes de função gratificada, nos termos que menciona.

Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária-financeira do exercício fiscal de 2024.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2025.

Proíbe a circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas e a circulação de veículos de turismo, nos dias e condições que menciona.

Introduz alterações na Lei nº 3.636, de 24 de novembro de 2022, que “Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, no âmbito do Município de Cabo Frio.”.

Introduz alterações na Lei Complementar n° 48, de 26 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeitos de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e revoga a Lei nº 1.294, de 31 de dezembro de 1994.”.

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, que menciona.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona e dá outras providências.

Revoga o Decreto nº 7.339, de 19 de julho de 2024, que “Fixa a tarifa do serviço de transporte por barca no Município de Cabo Frio, para travessia entre os bairros Centro x Gamboa x Centro.”

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dota-ção e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona e dá outras providências.

Proíbe a circulação de veículos de turismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, nas datas que menciona.

Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados Prescritos e Restos a Pagar Processados, no âmbito das Unidades Orçamentárias da Administração Pública Direta do Município, na forma que menciona.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona.

Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais nas datas que menciona.

Regulamenta a Lei nº 3.961, de 30 de abril de 2024 que Estabelece normas eprocedimentos para a legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona.

Autoriza aos integrantes da Guarda Municipal de Cabo Frio a possuir porte de arma de fogo no exercício das suas funções, neste Município.

Regulariza e modifica a nomenclatura de ruas localizadas no loteamento Sítio Vovô João, no Bairro Jardim Esperança.

Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona.

Revoga o Decreto nº 7.064, de 22 de março de 2023.

Revoga o Decreto nº 7.320, de 28 de maio de 2024, que “Reorganiza o sistema de gestão de compras no âmbito da Administração Municipal Direta, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”

PRESTAÇÃO DE CONTAS OSC

PORTARIA/SECFA N.º 044 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 - DEMONSTRATIVOS DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS N.º0044/2024.

PORTARIA/SECFA N.º 045 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 - DEMONSTRATIVOS DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS N.º0045/2024.

Altera o Grupo Ocupacional dos cargos de provimento efetivo de fiscal que menciona e introduz alterações na Lei Complementar nº 44, de 20 de outubro de 2022.

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Comitê de Acompanhamento do Plano Municipal de Educação do município de Cabo Frio.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona.

Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária-financeira para o exercício fiscal de 2024.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona.