Dispõe sobre as práticas e condutas em temporadas de compras, nos estabelecimentos comerciais físicos ou virtuais no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui o Programa Maternidade Responsável no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui no Município de Cabo Frio, o Projeto Saber Direito, que contempla a prática de ministrar palestras sobre temas ligados ao direito público e privado.
Dispõe sobre a publicação no portal da transparência da prefeitura a listagem de funcionários da saúde com sua função e/ou especialidade.
Institui o Programa Dengue nas Escolas por meio de palestras educativas para os alunos da rede municipal de ensino, com o intuito de conscientizá-los sobre a prevenção e combate do Aedes Aegypti, no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames oftalmológicos e auditivos nas escolas de ensino fundamental da rede pública e dá outras providências.
Institui no Município de Cabo Frio a Campanha Permanente de Prevenção das Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação.
Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 8.415/2019 que determina que todos os assentos dos transportes coletivos que circulam no Município de Cabo Frio serão destinados preferencialmente aos idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, deficientes e pessoas com limitação temporária de locomoção.
Institui a obrigatoriedade da apresentação da Caderneta de Saúde da Criança - Carteira de Vacinação - no momento da matrícula escolar.
Institui o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação de Cabo Frio.
Dispõe sobre fixação de cartaz ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves e dá outras providências.
Torna obrigatória a instalação de sistemas fotovoltaicos (energia solar) em prédios públicos municipais e dá outras providências.
Ficam destinados 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela prefeitura do Município de Cabo Frio, às mulheres vítimas de violência doméstica e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, e dá outras providências.
Cria o Sistema Único de Saúde Animal (SUS Animal) visando regulamentar as ações e serviços de saúde e bem-estar animal no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa Adote Uma Lixeira na Orla de Tamoios, no 2º Distrito de Cabo Frio.
Dispõe sobre a inserção de mensagens de incentivo à doação de sangue em notificações boletos e demais correspondências emitidas pela administração direta e indireta, concessionárias municipais e empresas terceirizadas prestadoras de serviços públicos.
Dispõe sobre a proibição aos postos de combustíveis do Município de Cabo Frio abastecerem com Gás Natural Veicular GNV veículos que não apresentarem o selo garantidor para o seu uso.
Fica proibida a prática das atividades aerodesportiva de voo livre em áreas não autorizadas expressamente pelo Poder Público Municipal
Institui ações de prevenção sobre a violência contra o idoso como parte das atividades de atenção primária na saúde da família, desenvolvidas pelos agentes de saúde do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e Educação Popular em Saúde - PMPICEPS no âmbito do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de fatura impressa em papel ao consumidor pelas concessionárias de serviços públicos continuados no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Espaço do Sal de Cabo Frio e dá outras providências.
Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais.
Institui no Município de Cabo Frio o Dia da Cidadania e inclui suas atividades no Calendário Oficial de eventos da municipalidade.
Autoriza o Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos de inglês, espanhol e francês aos profissionais envolvidos com o turismo.
Institui o evento "InterRio" no Calendário Oficial de eventos do Município de Cabo Frio.
Torna obrigatória a divulgação de informações sobre injúria racial e racismo em eventos esportivos e dá outras providências.
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte interessada a vítima de violência doméstica e familiar.
Dispõe sobre os profissionais aptos a operar de forma exclusiva os equipamentos emissores de radiação ionizante e dá outras providências.
Institui o Programa Merenda nas Férias, e dá outras providências.
