Cria o programa sol amigo da criança de prevenção ao câncer de pele como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental, na rede de ensino municipal e particular na cidade de Cabo Frio, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Ação Primeiro RG no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a Rede Pública Municipal de Saúde comuniquem formalmente ao Ministério Público casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência.
Determina que os serviços terceirizados pelo poder público que utilizam veículos, caminhões e máquinas para prestação de serviços sejam equipados com GPS para rastreamento, e dá outras providências.
Dispõe sobre divulgação de dados sobre multas de trânsito no portal de transparência do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio em complemento à Lei Federal nº 13.819/2019.
Dispõe sobre o uso de adesivos de identificação nos veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Cabo Frio e dá outras providências
Dispõe sobre medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Institui o Prêmio Destaque PROCON/CABO FRIO, a ser conferido a empresas que operam no âmbito do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a não divulgação da lotação ou setor de trabalho das servidoras que estejam sob alcance de medidas protetivas nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Natural do Anjo Caído (PARNAC) e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa Agroecologia no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre ações que promovam a conscientização, incentivo, cuidado e promoção da saúde mental materna.
Estabelece a preferência na entrega de premiações e benefícios aos paratletas em competições esportivas e paraesportivas realizadas em conjunto, apoiadas e/ou patrocinadas por órgãos e entidades do poder público ou privado.
Institui o Mês de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação em crianças e adolescentes.
Institui o Programa Guarda na Escola no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bibliotecas escolares em todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino, no âmbito do Município de Cabo Frio, com base na Lei Federal nº 12.244/2010.
Dispõe sobre a criação do Selo Escola Amiga do Autismo, no âmbito do Município de Cabo Frio.
Institui a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite e de Combate à Pichação, Vandalismo e Depredação no âmbito do Município de Cabo Frio.
Acrescenta-se incisos ao artigo 1º da Lei nº 3.326 de 18 de outubro de 2021 que autoriza o poder executivo a incluir no calendário oficial de eventos do Município os eventos que menciona.
Dispõe sobre a proibição no perímetro urbano do Município de Cabo Frio a utilização de veículos movidos a tração animal e dá outras providências.
Disciplina no âmbito do Município de Cabo Frio atuação do profissional fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional na prestação da assistência domiciliar aos condôminos nas áreas comuns dos condomínios residenciais.
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de itens básicos de higiene para as crianças nas creches do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a regulamentação do uso de bicicletas elétricas e patinetes e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cabo Frio, a celebrar convênio com clínicas médicas, visando a implantação do Programa Meia Consulta e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação de bicicletários no âmbito do Município de Cabo Frio.
Determina o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.
Confere ao advogado constituído pela parte, poderes para autenticar cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.
Fica instituído o Programa Censo Inclusão e Cadastro Inclusão para a identificação, o mapeamento e o cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui o Passe Livre Atleta no Sistema de Transporte Público Coletivo no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
