Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona
ESTA LEI COMPLEMENTAR, COM FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM ESPECIAL NO QUE ESTABELECEM OS SEUS ARTS. 30 E 182, NA LEI FEDERAL N° 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE), NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ESTABELECE NORMAS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA SUA IMPLANTAÇÃO.
ESTA LEI DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (SIMAF) E A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (PROMAF).
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (SIMAF) E A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (PROMAF).
INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006.
Regulamenta o procedimento de concessão de vista, exame e obtenção de cópias de documentos e processos por advogados e estagiários de direito, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta
Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona
Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Cultura (CMC), que menciona
Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona
Tornar sem efeito a Portaria nº 2, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente Processante para conduzir Processo Administrativo Sancionatório na forma que menciona, publicada no Jornal Diário Oficial Eletrônico, edição 692, Caderno I, de 16 de maio de 2023.
Nomear a Comissão Permanente Processante para conduzir Processo Administrativo Sancionatório, referente à(s) possível(is) infração(ões) praticada(s) pela empresa Heleno Construções Eireli CNPJ 20.856.023/0001-00, a ser composta pelos servidores ocupantes de cargo de provimento comissionados: Wilmar Ribeiro Mureb - Presidente, Fábio Jardim Rigueira -Secretário, Nilson Laperrier - Membro Thayná Senos Xavier - Suplente.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona
Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que menciona
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona.
Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), que menciona
Proíbe a circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas e a circulação de veículos de turismo, no feriado religioso de Corpus Christi, nas condições que menciona
Dispõe sobre a convocação da XIII Conferência Municipal de Assistência Social
Nomear a Comissão Permanente Processante para conduzir Processo Administrativo Sancionatório, referente à(s0 possível(s) infração(ões) praticada(s) pela empresa Heleno Construções Eireli, a ser composta pelos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo: Vanderson de Sant Anna Rodrigues - Presidente, Wilmar Ribeiro Mureb - Secretário, Fábio Jardim Rigueira - Menbro Thayná Senos Xavier - Suplente.
CRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA EPILEPSIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona
Regulamenta a Lei nº 3.654, de 8 de março de 2023, que dispõe sobre as normas e procedimentos para a realização de cerimônias sociais nas praias e pontos turísticos do Município
Define o valor da remuneração base mensal dos professores contratados por tempo determinado, para o exercício das funções de Docente I e II, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIVERSIDADE RELIGIOSA E COMBATE À INTOLERÂNCIA (COMDIRCI).
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 3.438, DE 24 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES
AUTORIZA E FIXA CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), NA FORMA QUE MENCIONA
DESAFETA DA DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE A ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE MENCIONA E REVOGA A LEI Nº 3.413, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS PELA UTILIZAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS DESPORTIVAS E OUTRAS ATIVIDADES, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA
Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona
Dispõe sobre a Carteira de Identificação Funcional dos Guardas Civis Municipais de Cabo Frio e estabelece os procedimentos para a sua expedição, distribuição e uso e revoga os Decretos nº 5.387, de 10 de junho de 2015 e nº 6.248, de 8 de maio de 2020.
