NOMEAR, COM EFEITO A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 2020, BRUNO ALPACINO VENDRAME REIS, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, PADRÃO CC-1, COM A REMUNERAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

PORTARIA/SECFA Nº 36 DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS Nº 0035/2023

NOMEAR, COM EFEITO A CONTAR DE 12 DE AGOSTO DE 2023, MARCELO ALVES CARDOSO, PARA EXERCER O CARGO ASSESSOR ESPECIAL III, NA SECRETARIA DE SAÚDE, PADRÃO CC- 07 COM A REMUNERAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

Dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Cabo Frio.

Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares para edificação de moradias para a população carente no Município de Cabo Frio.

Institui o Programa Clube Escola, e dá outras providências.

Dispõe sobre o controle de prevenção à Dengue, Chikungunya e Zika no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a agendar consultas e exames no prazo máximo de 48 horas aos pacientes diagnosticados com neoplasia maligna (câncer).

Dispõe sobre a transferência de titularidade de permissão do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Cria o Programa Permanente de Reforço Escolar aos alunos matriculados nas unidades municipais de ensino.

Autoriza o Poder Executivo celebrar convênios com estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior existentes no Município de Cabo Frio, objetivando a concessão de bolsas de estudo e desconto de mensalidades escolares a alunos atletas, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal Escola Comunitária e dá outras providências.

Dispõe sobre os direitos dos estudantes matriculados em instituições do sistema municipal de ensino que integrarem delegações participantes de eventos esportivos oficiais.

Institui a realização do Censo de Inclusão da Pessoa Surda no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de 10% das vagas para munícipes em eventos esportivos realizados em Cabo Frio promovido ou com o apoio da Prefeitura Municipal, neste município.

Estabelece o Programa Municipal de Assistência Psicológica a Vítimas da Violência Doméstica e Familiar no Município de Cabo Frio.

Institui o Sistema Municipal de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer, e dá outras providências.

Estabelece a campanha permanente de promoção e difusão dos direitos da pessoa com deficiência e combate ao capacitismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para que microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedores Individuais (MEI) funcionem na residência de seus titulares e dá outras providências.

Estabelece a prestação de contas quinzenal do Poder Executivo Municipal acerca de receitas e despesas com a pandemia da Covid-19 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Cabo-friense do Turismo, Esporte e Lazer (FUTEL), e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Polo Gastronômico do Bairro Santo Antônio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a afixação de placa que informe sobre a proibição de discriminação nos locais em que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização ao chefe do Poder Executivo, a celebrar convênio com empresas distribuidoras de medicamentos.

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os débitos relativos a multas e juros aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais, e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal.

Determina a publicidade online dos relatórios de obras, consertos e manutenção públicos no Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção da taxa de abertura de processo administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, para aqueles considerados hipossuficientes e aos idosos acima de sessenta anos, e dá outras providências.

Institui o Programa Edificação Sustentável, que concede prioridade na concessão do Habite-se à edificação que adotar medidas de integração e preservação do meio ambiente.

Dispõe sobre a afixação de cartazes de incentivo à adoção de animais em pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.