CHAMAMENTOS E ATAS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DAS METAS FISCAIS: 2/2023

RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE DOS PROCURADORES JURÍDICOS REFERENTE A MAIO/2023

EDITAL SECAD N° 035/2023 - CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO E EXAME DE SAÚDE

EDITAL SECAD N° 36/2023 CONVOCAÇÃO PARA EXAME ADMISSIONAL

EMENTA: RISCO DE VIDA – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 – FISCAL FUNDIÁRIO – SEM PREVISÃO LEGAL – INDEFERIMENTO

EMENTA: REINTEGRAÇÃO AO CARGO – ESTATUTO DO SERVIDOR – PCCR – INDEFERIMENTO

E M E N TA : SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. DIREITO CONCEDIDO SOMENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS. POSICIONAMENTO SUPREMA CORTE. IMPOSSIBILIDADE LEGAL

EMENTA: MINUTA DE REGIMENTO INTERNO. CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. REDUÇÃO DO NÚMERO DE COMPONENTES. COMPOSIÇÃO PARITÁRIA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PRÉVIA À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. LEI Nº 3.076/2019.

PARECER REFERENCIAL. PISO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA SALARIAL DOS FISCAIS – CONGELAMENTO DA PRODUTIVIDADE – ADEQUAÇÃO AO NOVO PCCR (LC 44/2022) – NÃO APLICABILIDADE – PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO – SERVIDORES DE CONCURSOS ANTERIORES A 2020 INSERIDOS NO ANTIGO PCCR, LC 12 – INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA.

Acrescenta o art. 15-E à Resolução/PROGEM nº 1, de 22 de abril de 2022, que dispõe sobre a emissão de pareceres, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município

EMENTA: PAGAMENTO – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – CONTRATO TEMPORÁRIO – DIREITOS SOCIAIS CRFB/88 – LAUDO TÉCNICO PERICIAL - ADMISSIBILIDADE- DEFERIMENTO.

Altera, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município (PROGEM), a lotação do servidor que menciona, na forma do disposto na Portaria/PROGEM nº 2, de 21 de março de 2023

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - INSTRUMENTO: Processo Administrativo nº 9.240/2023 - COMPROMITENTE: Gregório Galvão de Albuquerque COMPROMISSÁRIO: Município de Cabo Frio - OBJETO: Reparar dano decorrente de obra ou construção irregular, conforme mais valia calculada através do Processo Administrativo nº 9.240/2023, consistente na entrega dos seguintes bens.

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO – EVOLUÇÃO FUNCIONAL – PROGRESSÃO VERTICAL – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – REQUISITOS – IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO.

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO – EVOLUÇÃO FUNCIONAL – PROGRESSÃO VERTICAL – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – REQUISITOS – IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO.

Demonstrativo de Gastos Financeiros com Folha de Pagamento - Referência - Dezembro/2022 Fonte: Tribunal de Contas(TCE-RJ)