EMENTA: EDITAL – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – CONVÊNIO TJRJ – CONTRATRAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

EMENTA: INCORPORAÇÃO SALARIAL – ESTATUTO DO SERVIDOR PREVÊ POSSIBILIDADES DE INCORPORAÇÃO – CRFB VEDA ATRAVÉS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998 – JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO TCERJ CONTRÁRIA AO REQUERIMENTO - INADMISSIBILIDADE.

EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ADCT – SERVIDORA PÚBLICA NOMEADA.

Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações, discriminando e estabelecendo normas para as construções no Município de Cabo Frio.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE CABO FRIO DO ANO DE 2023.

EMENTA: EDITAL – PROCESSO SELETIVO SETORIAL SIMPLIFICADO – SECRETARIA DA MELHOR IDADE – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – CRFB ART. 37, IX - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ADCT – SERVIDORA PÚBLICA NOMEADA.

EMENTA - DIREITO AMBIENTAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - TCA. REQUISITOS PREVISTOS EM REGULAMENTO. ATENDIMENTO PARCIAL PELO INFRATOR. MINUTA PADRÃO DE TCA. APROVAÇÃO DA MINUTA PARA O CASO CONCRETO, DESDE QUE CUMPRIDAS AS ORIENTAÇÕES EXARADAS PELA PROGEM.

EDITAL SECAD N° 33/2023 CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO E EXAME DE SAÚDE

Pagamento de subvenções. Faturas de fornecimento de água referentes a imóveis públicos ocupados por Associações de Moradores. Necessidade de autorização administrativa. PROMOÇÃO Nº 0172/2023.

EMENTA : MINUTA - PL - ALTERAÇÃO - ART. 68 DA LEI 116/79 - ZONEAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE - LEGITIMIDADE COMPATIBILIDADE COM O PLANO DIRETOR

EMENTA: VALE TRANSPORTE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO – TRANSPORTE PÚBLICO URBANO INTERMUNICIPAL – MUNICÍPIOS NÃO CONTÍGUOS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL

EMENTA: VALE TRANSPORTE – SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO – TRANSPORTE PÚBLICO URBANO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL

EDITAL SECAD N° 33/2023 CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO E EXAME DE SAUDE

PARECER REFERENCIAL. CONSULTA AO TCE. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE QUE SERVIDORES ABARCADOS PELO ART. 19 DO ADCT MIGREM DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO E INGRESSEM NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGRA GERAL DE IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1254 DA REPERCUSSÃO GERAL, INFO 1098, RE 1.426.306/TO, RELATORA MINISTRA PRESIDENTE: "SOMENTE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DETENTORES DE CARGO EFETIVO (ART. 40, CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC 20/98) SÃO VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, A EXCLUIR OS ESTÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT E OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO."

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO

EMENTA: PAGAMENTO – CONTRATO TEMPORÁRIO - ADMISSIBILIDADE. DEFERIMENTO.

EDITAL SECAD N° 32/2023 - CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO E EXAME DE SAUDE

EMENTA: PAGAMENTO – RESÍDUO TRABALHISTA – CONTRATO TEMPORÁRIO - CIRCULAR/SECAD/ Nº 013/2022 – POSSIBILIDADE . DEFERIMENTO.

EMENTA: PAGAMENTO – GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) – CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI 3.641/2022. VIGÊNCIA - DATA PUBLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO.

EMENTA: INCIDÊNCIA DE TVCF, ARTIGO 155 DO CTM, SOBRE EMPRESA EXTINTA; FATO GERADOR DE TVCF, APLICAÇÃO DE MULTA POR FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO OU PARALISAÇÃO DE ATIVIDADE, ARTIGO 151, INCISO II, ALÍNEA “C”, ITEM 2 E §4° DO CTM. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

EMENTA: PAGAMENTO – ADICIONAL NOTURNO - REGIME ESTATUTÁRIO – SERVIDOR EFETIVO - ADMISSIBILIDADE- POSSIBILIDADE.

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL. CONVERSÃO DE MULTA AMBIENTAL DECORRENTE DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE.

EMENTA: MAIS VALIA - NATUREZA JURIDICA - 5.969/2019 - DECRETO 6.638/2021-REQUISITOS - COMPETÊNCIA TÉCNICA PARA ANÁLISE E APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO - APLICAÇÃO NO TEMPO - SEGURANÇA JURÍDICA - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE

ANÁLISE JURÍDICA DO EDITAL DE LICITAÇÃO E DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES AEROPORTUÁRIAS, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL, SEGURANÇA OPERACIONAL E EXPLORAÇÃO COMERCIAL NO AEROPORTO DE CABO FRIO. SUGESTÕES PARA ADEQUAÇÃO JURÍDICA DAS MINUTAS DO EDITAL E DO CONTRATO.

EMENTA: CANCELAMENTO DO DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, QUITAÇÃO. BAIXA MANUAL. DECRETO Nº 6.997, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. DEFERIMENTO.

EMENTA : SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONSTITUIÇÃO. ABONO PERMANÊNCIA. DIREITO CONCEDIDO SERVIDORES EFETIVOS. POSICIONAMENTO SUPREMA CORTE. IMPOSSIBILIDADE LEGAL.

EMENTA: MINUTA DE DECRETO – REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 3.654/2023– LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE