4ª REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE CABO FRIO.

EMENTA: PROCON – POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TAC – REDUÇÃO DE MULTA APLICADA

PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

TERMO DE CONVERSÃO DE MULTA SIMPLES AMBIENTAL.

EMENTA: NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI, INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL EM CAPITAL SOCIAL, NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SOCIDEDADE EMPRESÁRIA - VALOR QUE EXCEDER AQUELE INTEGRALIZADO NÃO SUJEITO À NÃO INCIDÊNCIA - VALOR VENAL PARA FINS DE ITBI EQUIVALENTE AO DE MERCADO – PRECEDENTES DO STF E DO STJ

INSCRIÇÃO DESMEMBRADA PARA EFEITOS FISCAIS – DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO – AUTOTELA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE.

EMENTA: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA MUNICIPAL – DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BIS IN IDEM, CANCELAMENTO – DEFERIMENTO DO PEDIDO.

EMENTA: INCIDÊNCIA DE TVCF, ARTIGO 155 DO CTM, SOBRE EMPRESA EXTINTA; FATO GERADOR DE TVCF, APLICAÇÃO DE MULTA POR FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO OU PARALISAÇÃO DE ATIVIDADE, ARTIGO 151, INCISO II, ALÍNEA “C”, ITEM 2 E §4° DO CTM. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

EMENTA: ITBI. CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DECORRENTE DE DIVISÃO AMIGÁVEL. ITBI PAGO ANTERIORMENTE.

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO

Revisão de IPTU; retificação de cadastro; cancelamento de CDA

EMENTA: PAGAMENTO-VERBAS RESCISÓRIAS-CONTRATO TEMPORÁRIO-PRESCRIÇÃOINADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENT

EMENTA: PAGAMENTO PROPORCIONAL – RESÍDUO TRABALHISTA - CIRCULAR/SECAD/ Nº 013/2022 - CONTRATO TEMPORÁRIO - ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO.

EMENTA: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCIDÊNCIA DO ART. ART. 306 DO CTM. PAGAMENTO EM INSCRIÇÃO DIVERSA. VERIFICAÇÃO DA VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA DA COMPENSAÇÃO- ART. 16, §2° DO DECRETO MUNICIPAL N° 6.754/2022. RESTITUIÇÃO NA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAR A COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DE ATLETAS CLASSIFICADOS PARA AS SEMIFINAIS DO CAMPEONATO MUNDIAL CROSSFIT GAMES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.

EMENTA: PAGAMENTO – FÉRIAS COM 1/3 (UM TERÇO) - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI 3.641/2022. VIGÊNCIA DATA PUBLICAÇÃO. DEFERIMENTO.

MANUAL DE ROTINAS DE DÍVIDA ATIVA - PROGEM 2023

EMENTA: PAGAMENTO PROPORCIONAL – CONTRATO TEMPORÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DEFERIMENTO.

EMENTA: PAGAMENTO – RESÍDUO TRABALHISTA - FÉRIAS COM O ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI 3.641/2022. VIGÊNCIA DATA PUBLICAÇÃO. DEFERIMENTO.

EMENTA: ANÁLISE DO TERMO DE REFERÊNCIA – LOCAÇÃO DO ACERVO CONTIDO NO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE

EMENTA: PAGAMENTO – CONTRATO TEMPORÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DEFERIMENTO.

EMENTA: PAGAMENTO – FÉRIAS COM 1/3 (UM TERÇO) - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI 3.641/2022. VIGÊNCIA DATA PUBLICAÇÃO. DEFERIMENTO.

EMENTA: PAGAMENTO – CONTRATO TEMPORÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DEFERIMENTO.

TRANSFERÊNCIA DE BENFEITORIA – TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO NO ANO DE 2001 – ART. 19 CTM – FATO GERADOR POSTERIOR A TRANSFERÊNCIA – RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE – OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 173 DO CTN – POSSIBILIDADE.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE ABRIL DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE CABO FRIO DO ANO DE 2023.

EMENTA: PAGAMENTO- RESÍDUO TRABALHISTA POR APOSENTADORIA - 13º SALÁRIO - REGIME ESTATUTÁRIO – SERVIDOR EFETIVO - ADMISSIBILIDADE- POSSIBILIDADE.DEFERIMENTO

EMENTA: AUSÊNCIA DE FATO GERADOR- ISSQN – PROFISSIONAL AUTÔNOMO CANCELAMENTO DE DÉBITOS– DEFERIMENTO DO PEDIDO.

EMENTA: CONTESTAÇÃO COBRANÇA TRIBUTÁRIA INDEVIDA – ISS PROFISSIONAL AUTÔNOMO, TAXA DE VIGILÂNCIA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN – REVISÃO DE CANCELAMENTO PRETÉRITO - AUTOTUTELA - MULTA POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO.

EMENTA: BAIXA INSCRIÇÃO MUNICIPAL -CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO POSTERIORES A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – BAIXA DA INSCRIÇÃO CONDICIONADA A QUITAÇÃO DO DÉBITO - DEFERIMENTO DO PEDIDO