O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o item 10.4 do Edital do Concurso Público nº 02/2020
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - INSTRUMENTO: Processo Administrativo nº 14.391/2023 - COMPROMITENTE: Sheila Bartholomeu Alferes COMPROMISSÁRIO: Município de Cabo Frio - OBJETO: Reparar dano decorrente de obra ou construção irregular, conforme mais valia calculada através do Processo Administrativo nº 14.391/2023, consistente na entrega dos seguintes bens:
Possibilidade de Decreto dispondo acerca da Carteira de Identificação Funcional dos Guardas Civis Municipais de Cabo Frio RJ Revogação expressa da legislação anterior que tratava a matéria - Ato inserido nas competências do Prefeito previstas na LOM Necessidade de regulamentação dos procedimentos de expedição, distribuição e uso do documento em questão.
Institui, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, a Unidade de Controle Interno Setorial, na forma do disposto no Decreto nº 6.933, de 20 de setembro de 2022
EMENTA: SOLICITAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - SERVIDOR CELETISTA EXCEPCIONALIDADE DO ART. 19 DO ADCT NÃO POSSUI DIREITOS CONCERNENTES A EFETIVOS.
Parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município sobre o registro da CRF (requisitos legais/exigências cartorárias); necessidade de observância a Lei 13.465/2017 (REURB) pelo cartório de RGI e compatibilização com a Lei 13.709/2018 (Proteção de Dados); e direitos fundamentais.
EMENTA: DUPLICIDADE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA MUNICIPAL, BIS IN IDEM, CANCELAMENTO DE DÉBITOS E INATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO, AUTOTUTELA DEFERIMENTO DO PEDIDO.
EMENTA: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA MUNICIPAL DUPLICIDADE DE INSCRIÇÃO, BIS IN IDEM, CANCELAMENTO DE DÉBITOS E INATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DEFERIMENTO DO PEDIDO.
CONTESTAÇÃO POR COBRANÇA DE TRIBUTO INDEVIDO ISS PROFISSIONAL AUTÔNOMO, INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR, DEFERIMENTO DO PEDIDO.
EDITAL SECAD N° 25/2023 CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO E EXAME DE SAUDE
Relatório de Produtividade dos Procuradores Jurídicos referente a JANEIRO/2023
Relatório de Produtividade dos Procuradores Jurídicos referente a FEVEREIRO/2023
EMENTA: EDITAL PROCESSO SELETIVO SETORIAL SIMPLIFICADO SECRETARIA DA MELHOR IDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
EMENTA: MINUTA DE DECRETO. ALTERAÇÃO DO ROL EXAUSTIVO DE PROCEDIMENTOS COBERTOS PELO PROGRAMA DE ASSISTENCIA MEDICA (PASMED).
EDITAL SECAD N 024/2023 - PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS DA CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO E EXAME DE SAÚDE DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CONCURSO PÚBLICO/2020, REFERENTE AO EDITAL SECAD N° 11, 13 e 17/2023
EMENTA: MINUTA DE PROJETO DE LEI COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS DESPORTIVAS E OUTRAS ATIVIDADES LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: MINUTA DE DECRETO COBRANÇA DE VALORES PARA VISITAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Dispõe sobre a lotação de cargos de provimento efetivo e a organização de cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Município (PROGEM).
EMENTA: ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, TEMPLO DE QUALQUER CULTO. ART. 150, CF E ART. 3°, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ASSUNTO: CANCELAMENTO DE DÉBITO DE ISS-OBRA.
EMENTA: ISENÇÃO DE IPTU PARA CONTRIBUINTE COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA ANOS, APOSENTADO - COM RENDA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ART.12, XI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE DÉBITOS - ART. 13 DO CTM DEFERIMENTO.
EMENTA: CONTESTAÇÃO POR COBRANÇA DE TRIBUTO INDEVIDO BENEFÍCIO FISCAL CONFERIDO PELA LEI 2.225 DE 22/01/2009 AS EMPRESAS INCLUÍDAS NO REGIME DE SIMPLES NACIONAL PRESCRIÇÃO - DEFERIMENTO.
ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ENUNCIADO Nº 44, FETJ/RJ. RECIPROCIDADE DE ISENÇÃO DE TAXAS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO. SÚMULA N. 145 DO TJRJ. CN-CGJ, ART. 137. AVISO Nº 273/2020 DA CGJ/TJRJ. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ISENTANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE TODAS AS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL ISENTIVA. RENÚNCIA DE RECEITA. PRESSUPOSTOS. CRFB, ARTS. 150, §6º E 165, §6º. ADCT, ART. 113. CTN, ART. 176. LRF, ART. 14. POSSÍVEIS MEDIDAS A SER ADOTADAS NA PENDÊNCIA DA EDIÇÃO DA LEI. DECLARAÇÃO PROVISÓRIA DE NÃO TRIBUTAÇÃO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL E/OU DILAÇÃO DO PRAZO.
EMENTA: CONTESTAÇÃO POR COBRANÇA DE TRIBUTO INDEVIDO BENEFÍCIO FISCAL CONFERIDO PELA LEI 2.225 DE 22/01/2009 AS EMPRESAS INCLUÍDAS NO REGIME DE SIMPLES NACIONAL PRESCRIÇÃO - DEFERIMENTO.
ASSUNTO: CANCELAMENTO DE DÉBITO DE ISS-OBRA.
EMENTA: SERVIDORA EFETIVA. REGIME ESTATUTÁRIO. FALECIMENTO. AUXÍLIO FUNERAL.PREVISÃO LEGAL.
EMENTA: CONSULTA UTILIZAÇÃO ONEROSA DE BEM PUBLICO LEGALIDADE E POSSIBILIDADE ART. 125 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL
Mapeamento com drone do bairro Santo Antônio para definição da planta de situação e localização da área.
EMENTA: CONTESTAÇÃO POR COBRANÇA DE TRIBUTO INDEVIDO NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 173 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO - DEFERIMENTO.
