EMENTA - DIREITO AMBIENTAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - TCA. REQUISITOS PREVISTOS EM REGULAMENTO. ATENDIMENTO PARCIAL PELO INFRATOR. MINUTA PADRÃO DE TCA. APROVAÇÃO DA MINUTA PARA O CASO CONCRETO, DESDE QUE CUMPRIDAS AS ORIENTAÇÕES EXARADAS PELA PROGEM.

EDITAL SECAD N° 33/2023 CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO E EXAME DE SAÚDE

Pagamento de subvenções. Faturas de fornecimento de água referentes a imóveis públicos ocupados por Associações de Moradores. Necessidade de autorização administrativa. PROMOÇÃO Nº 0172/2023.

EMENTA : MINUTA - PL - ALTERAÇÃO - ART. 68 DA LEI 116/79 - ZONEAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE - LEGITIMIDADE COMPATIBILIDADE COM O PLANO DIRETOR

EMENTA: VALE TRANSPORTE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO – TRANSPORTE PÚBLICO URBANO INTERMUNICIPAL – MUNICÍPIOS NÃO CONTÍGUOS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL

EMENTA: VALE TRANSPORTE – SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO – TRANSPORTE PÚBLICO URBANO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL

EDITAL SECAD N° 33/2023 CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO E EXAME DE SAUDE

PARECER REFERENCIAL. CONSULTA AO TCE. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE QUE SERVIDORES ABARCADOS PELO ART. 19 DO ADCT MIGREM DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO E INGRESSEM NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGRA GERAL DE IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1254 DA REPERCUSSÃO GERAL, INFO 1098, RE 1.426.306/TO, RELATORA MINISTRA PRESIDENTE: "SOMENTE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DETENTORES DE CARGO EFETIVO (ART. 40, CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC 20/98) SÃO VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, A EXCLUIR OS ESTÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT E OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO."

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO

EMENTA: PAGAMENTO – CONTRATO TEMPORÁRIO - ADMISSIBILIDADE. DEFERIMENTO.

EDITAL SECAD N° 32/2023 - CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO E EXAME DE SAUDE

EMENTA: PAGAMENTO – RESÍDUO TRABALHISTA – CONTRATO TEMPORÁRIO - CIRCULAR/SECAD/ Nº 013/2022 – POSSIBILIDADE . DEFERIMENTO.

EMENTA: PAGAMENTO – GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) – CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI 3.641/2022. VIGÊNCIA - DATA PUBLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO.

EMENTA: INCIDÊNCIA DE TVCF, ARTIGO 155 DO CTM, SOBRE EMPRESA EXTINTA; FATO GERADOR DE TVCF, APLICAÇÃO DE MULTA POR FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO OU PARALISAÇÃO DE ATIVIDADE, ARTIGO 151, INCISO II, ALÍNEA “C”, ITEM 2 E §4° DO CTM. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

EMENTA: PAGAMENTO – ADICIONAL NOTURNO - REGIME ESTATUTÁRIO – SERVIDOR EFETIVO - ADMISSIBILIDADE- POSSIBILIDADE.

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL. CONVERSÃO DE MULTA AMBIENTAL DECORRENTE DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE.

EMENTA: MAIS VALIA - NATUREZA JURIDICA - 5.969/2019 - DECRETO 6.638/2021-REQUISITOS - COMPETÊNCIA TÉCNICA PARA ANÁLISE E APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO - APLICAÇÃO NO TEMPO - SEGURANÇA JURÍDICA - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE

ANÁLISE JURÍDICA DO EDITAL DE LICITAÇÃO E DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES AEROPORTUÁRIAS, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL, SEGURANÇA OPERACIONAL E EXPLORAÇÃO COMERCIAL NO AEROPORTO DE CABO FRIO. SUGESTÕES PARA ADEQUAÇÃO JURÍDICA DAS MINUTAS DO EDITAL E DO CONTRATO.

EMENTA: CANCELAMENTO DO DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, QUITAÇÃO. BAIXA MANUAL. DECRETO Nº 6.997, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. DEFERIMENTO.

EMENTA : SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONSTITUIÇÃO. ABONO PERMANÊNCIA. DIREITO CONCEDIDO SERVIDORES EFETIVOS. POSICIONAMENTO SUPREMA CORTE. IMPOSSIBILIDADE LEGAL.

EMENTA: MINUTA DE DECRETO – REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 3.654/2023– LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE

EMENTA: PAGAMENTO – RESÍDUO TRABALHISTA – CONTRATO TEMPORÁRIO - CIRCULAR/SECAD/ Nº 013/2022 – POSSIBILIDADE . DEFERIMENTO.

EMENTA: PAGAMENTO – RESÍDUO TRABALHISTA – CONTRATO TEMPORÁRIO - CIRCULAR/SECAD/ Nº 013/2022 – POSSIBILIDADE . DEFERIMENTO.

EMENTA: CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS ISSQN – NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR; NÃO REALIZAÇÃO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO.

EMENTA: ITBI. CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DECORRENTE DE DIVISÃO AMIGÁVEL. ITBI PAGO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO.

EMENTA: PAGAMENTO – FÉRIAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI 3.641/2022. VIGÊNCIA DATA PUBLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE.INDEFERIMENTO.

EMENTA: PAGAMENTO – GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) – CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI 3.641/2022. VIGÊNCIA - DATA PUBLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO.

EMENTA: NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI, INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL EM CAPITAL SOCIAL, NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SOCIDEDADE EMPRESÁRIA - VALOR QUE EXCEDER AQUELE INTEGRALIZADO NÃO SUJEITO À NÃO INCIDÊNCIA - VALOR VENAL PARA FINS DE ITBI EQUIVALENTE AO DE MERCADO – PRECEDENTES DO STF E DO STJ

EMENTA: NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI, INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL EM CAPITAL SOCIAL, NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SOCIDEDADE EMPRESÁRIA - VALOR QUE EXCEDER AQUELE INTEGRALIZADO NÃO SUJEITO À NÃO INCIDÊNCIA - VALOR VENAL PARA FINS DE ITBI EQUIVALENTE AO DE MERCADO – PRECEDENTES DO STF E DO STJ