EMENTA: PAGAMENTO – RESSARCIMENTO- DESCONTOS INDEVIDOS – POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO

EMENTA: PAGAMENTO – FÉRIAS COM 1/3 (UM TERÇO) - CONTRATO TEMPORÁRIO - INAPLICABILIDADE LEI 3.641/2022. INDEFERIMENTO.

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o item 10.4 dos Editais do Concurso Público nº 01/2020 e nº 03/2020

EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO - INSTRUMENTO: Processo Administrativo nº 14.391/2023 - COMPROMITENTE: Sheila Bartholomeu Alferes - COMPROMISSÁRIO: Município de Cabo Frio - OBJETO: Dar quitação ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 28/3/2023, referente a mais valia gerada no Processo Administrativo nº 17.916/2021 - FUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 5.969, de 7 de março de 2019, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 6.036, de 11 de julho de 2019 - DATA DA ASSINATURA: 28/4/2023.

EMENTA: REQUERIMENTO DE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO – SERVIDOR APROVADO EM PROCESSO SELETIVO – LEI COMPLEMENTAR 11/2012 PCCR – PROVIMENTO EM CARGO TEMPORÁRIO - INADMISSIBILIDADE.

PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

EMENTA: PAGAMENTO – FÉRIAS COM 1/3 (UM TERÇO) - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI 3.641/2022. INDEFERIMENTO.

EMENTA: PAGAMENTO – FÉRIAS COM 1/3 (UM TERÇO) - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI 3.641/2022. INDEFERIMENTO.

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO

EMENTA: BAIXA INSCRIÇÃO MUNICIPAL -CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – AUSÊNCIA DO FATO GERADOR - DEFERIMENTO DO PEDIDO

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - IMPOSSIBILIDADE – INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - IMPOSSIBILIDADE – INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO

EMENTA: PAGAMENTO - RESÍDUOS TRABALHISTAS – CARGO COMISSIONADO – CIRCULAR/SECAD/ Nº013/2022 – POSSIBILIDADE- ADMISSIBILIDADE – DEFERIMENTO.

PEDIDO DE BAIXA MANUAL - VERIFICAÇÃO DO PAGAMENTO – ART. 156 I CTN – CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

4ª REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE CABO FRIO.

EMENTA: PROCON – POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TAC – REDUÇÃO DE MULTA APLICADA

PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

TERMO DE CONVERSÃO DE MULTA SIMPLES AMBIENTAL.

EMENTA: NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI, INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL EM CAPITAL SOCIAL, NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SOCIDEDADE EMPRESÁRIA - VALOR QUE EXCEDER AQUELE INTEGRALIZADO NÃO SUJEITO À NÃO INCIDÊNCIA - VALOR VENAL PARA FINS DE ITBI EQUIVALENTE AO DE MERCADO – PRECEDENTES DO STF E DO STJ

INSCRIÇÃO DESMEMBRADA PARA EFEITOS FISCAIS – DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO – AUTOTELA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE.

EMENTA: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA MUNICIPAL – DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BIS IN IDEM, CANCELAMENTO – DEFERIMENTO DO PEDIDO.

EMENTA: INCIDÊNCIA DE TVCF, ARTIGO 155 DO CTM, SOBRE EMPRESA EXTINTA; FATO GERADOR DE TVCF, APLICAÇÃO DE MULTA POR FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO OU PARALISAÇÃO DE ATIVIDADE, ARTIGO 151, INCISO II, ALÍNEA “C”, ITEM 2 E §4° DO CTM. DEFERIMENTO DO PEDIDO.