EMENTA: CONSULTA – UTILIZAÇÃO ONEROSA DE BEM PUBLICO – LEGALIDADE E POSSIBILIDADE – ART. 125 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL

CONTESTAÇÃO POR COBRANÇA DE ISS INDEVIDO - NÃO RECONHECIMNETO DA INSCRIÇÃO - CANCELAMENTO DA CDA - DEFERIMENTO.

EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. TUTELA CONSTITUCIONAL. ADCT. LEGALIDADE.

EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. TUTELA CONSTITUCIONAL. ADCT. LEGALIDADE.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO SALDOS PENDENTES SERVIDOR. FALECIMENTO. MEIO LEGAL. ALVARÁ JUDICIAL.

Instalação de Placas de Identificação de Áreas Públicas (FASE 1 e 2) - Lei n.° 6.766/1979.

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o item 10.4 do Edital nº 02/2020 do Concurso Público 2020.

RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE E ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - FEVEREIRO/2023

Manual de Rotinas PROGEM 2023

ISENÇÃO DE IPTU - CONTRIBUINTE COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA ANOS, APOSENTADO - COM RENDA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ART.12, XI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Conversão de multa ambiental simples em Termo de Compromisso Ambiental, previsão na Legislação Municipal - Possibilidade - Circunstâncias Atenuantes previstas na Lei 2.330/2010 .

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o item 10.4 do Edital nº 03/2020 do Concurso Público 2020.

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o item 10.4 dos Editais nº 01/2020 en 03/2020 do Concurso Público 2020.

INVENTÁRIO JUDICIAL - IMÓVEL - INSCRIÇÃO MUNICIPAL - DESCONHECIMETO DAS INSCRIÇÕES - DÍVIDA ATIVA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.

Estabelece normas e procedimentos para o envio de relatórios pelas Subprocuradorias Especializadas e pela Superintendência de Dívida Ativa, na forma e condições que menciona

Estabelece normas e procedimentos para o envio de relatórios pelas Subprocuradorias Especializadas e pela Superintendência deDívida Ativa, na forma e condições que menciona.

Introduz alterações na Resolução/PROGEM nº 1, de 22 de abril de 2022, que dispõe sobre a emissão de pareceres, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município

Introduz alterações na Resolução/PROGEM nº 1, de 22 de abril de 2022, que dispõe sobre a emissão de pareceres, no âmbito da ProcuradoriaGeral do Município.

Possibilidade de Decreto regulamentando a edição de atos normativos inferiores a decreto – Ato inserido nas competências do Prefeito previstas na LOM – Necessidade de uniformização da produção de atos normativos inferiores a decreto – Ato em consonância com a Lei Federal nº 95 de 1998.

EMENTA : CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA/CRF - REGISTRO - REQUISITOS LEGAIS - EXIGÊNCIA CARTORÁRIA -NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A LEI 13.465/17 E DE COMPATIBILIZAÇÃO COM A LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS – DIREITO FUNDAMENTAL.

DIREITO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO N 0754/2023 - CONVERSÃO DE MULTA SIMPLES - TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - POSSIBILIDADE.

EMENTA: ORIENTAÇÃO SOBRE LOCAÇÃO DO ACERVO CONTIDO NO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE – COBRANÇA PARA ACESSO AO PÚBLICO

RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE E ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - JANEIRO/2023

RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE E ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - EXERCÍCIO 2022

RELATÓRIO DE PRECATÓRIOS POR ORDEM CRONOLÓGICA DO ANO DE 2023 - RELATÓRIO EXTRAÍDO EM 27/02/2023

CHAMAMENTOS E ATAS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DAS METAS FISCAIS: 2023

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: 01/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - CONSULTA JURÍDICA - UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE - PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PARA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA POR TERCEIRO - NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE CABO FRIO DO ANO DE 2022.

EMENTA: EDITAL – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.