CONTESTAÇÃO POR COBRANÇA DE TRIBUTO INDEVIDO – ISS PROFISSIONAL AUTÔNOMO, INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR, DEFERIMENTO DO PEDIDO.

EDITAL SECAD N° 25/2023 CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO E EXAME DE SAUDE

Relatório de Produtividade dos Procuradores Jurídicos referente a JANEIRO/2023

Relatório de Produtividade dos Procuradores Jurídicos referente a FEVEREIRO/2023

EMENTA: EDITAL – PROCESSO SELETIVO SETORIAL SIMPLIFICADO – SECRETARIA DA MELHOR IDADE – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

EMENTA: MINUTA DE DECRETO. ALTERAÇÃO DO ROL EXAUSTIVO DE PROCEDIMENTOS COBERTOS PELO PROGRAMA DE ASSISTENCIA MEDICA (PASMED).

EDITAL SECAD N 024/2023 - PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS DA CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO E EXAME DE SAÚDE DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CONCURSO PÚBLICO/2020, REFERENTE AO EDITAL SECAD N° 11, 13 e 17/2023

EMENTA: MINUTA DE PROJETO DE LEI – COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS DESPORTIVAS E OUTRAS ATIVIDADES – LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE

EMENTA: MINUTA DE DECRETO – COBRANÇA DE VALORES PARA VISITAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE – LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE

Dispõe sobre a lotação de cargos de provimento efetivo e a organização de cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Município (PROGEM).

PROPOSTA CURRICULAR - ENSINO FUNDAMENTAL

EMENTA: ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, TEMPLO DE QUALQUER CULTO. ART. 150, CF E ART. 3°, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE DÉBITO DE ISS-OBRA.

EMENTA: ISENÇÃO DE IPTU PARA CONTRIBUINTE COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA ANOS, APOSENTADO - COM RENDA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ART.12, XI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE DÉBITOS - ART. 13 DO CTM – DEFERIMENTO.

EMENTA: CONTESTAÇÃO POR COBRANÇA DE TRIBUTO INDEVIDO – BENEFÍCIO FISCAL CONFERIDO PELA LEI 2.225 DE 22/01/2009 AS EMPRESAS INCLUÍDAS NO REGIME DE SIMPLES NACIONAL – PRESCRIÇÃO - DEFERIMENTO.

ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ENUNCIADO Nº 44, FETJ/RJ. RECIPROCIDADE DE ISENÇÃO DE TAXAS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO. SÚMULA N. 145 DO TJRJ. CN-CGJ, ART. 137. AVISO Nº 273/2020 DA CGJ/TJRJ. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ISENTANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE TODAS AS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL ISENTIVA. RENÚNCIA DE RECEITA. PRESSUPOSTOS. CRFB, ARTS. 150, §6º E 165, §6º. ADCT, ART. 113. CTN, ART. 176. LRF, ART. 14. POSSÍVEIS MEDIDAS A SER ADOTADAS NA PENDÊNCIA DA EDIÇÃO DA LEI. DECLARAÇÃO PROVISÓRIA DE NÃO TRIBUTAÇÃO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL E/OU DILAÇÃO DO PRAZO.

EMENTA: CONTESTAÇÃO POR COBRANÇA DE TRIBUTO INDEVIDO – BENEFÍCIO FISCAL CONFERIDO PELA LEI 2.225 DE 22/01/2009 AS EMPRESAS INCLUÍDAS NO REGIME DE SIMPLES NACIONAL – PRESCRIÇÃO - DEFERIMENTO.

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE DÉBITO DE ISS-OBRA.

EMENTA: SERVIDORA EFETIVA. REGIME ESTATUTÁRIO. FALECIMENTO. AUXÍLIO FUNERAL.PREVISÃO LEGAL.

EMENTA: CONSULTA – UTILIZAÇÃO ONEROSA DE BEM PUBLICO – LEGALIDADE E POSSIBILIDADE – ART. 125 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL

Mapeamento com drone do bairro Santo Antônio para definição da planta de situação e localização da área.

EMENTA: CONTESTAÇÃO POR COBRANÇA DE TRIBUTO INDEVIDO – NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 173 – DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO - DEFERIMENTO.

EMENTA: CONSULTA – UTILIZAÇÃO ONEROSA DE BEM PUBLICO – LEGALIDADE E POSSIBILIDADE – ART. 125 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL

CONTESTAÇÃO POR COBRANÇA DE ISS INDEVIDO - NÃO RECONHECIMNETO DA INSCRIÇÃO - CANCELAMENTO DA CDA - DEFERIMENTO.

EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. TUTELA CONSTITUCIONAL. ADCT. LEGALIDADE.

EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. TUTELA CONSTITUCIONAL. ADCT. LEGALIDADE.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO SALDOS PENDENTES SERVIDOR. FALECIMENTO. MEIO LEGAL. ALVARÁ JUDICIAL.

Instalação de Placas de Identificação de Áreas Públicas (FASE 1 e 2) - Lei n.° 6.766/1979.

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o item 10.4 do Edital nº 02/2020 do Concurso Público 2020.

RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE E ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - FEVEREIRO/2023