EDITAL SECAD Nº 31/2023 VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CONCURSO PÚBLICO 2020, REFERENTE AOS EDITAIS/SECAD Nº 11 e 30/2023
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO-RJ. por meio de seu Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgánica do Municipio de Cabo Frio - RJ,
Disciplina as modalidades de trabalho, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município (PROGEM), durante a realização das obras do prédio da sede, na forma e condições que menciona
EMENTA: CONSULTA SOBRE PAD FORMALISMO MODERADO REPRESENTAÇÃO MEDIANTE PROCURAÇÃO PROCEDIMENTO SIGILOSO ATÉ A DECISÃO PROIBIÇÃO DE CIÊNCIA A TERCEIROS.
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA TROCA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL APURAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS NO REQUERIMENTO IRREGULARIDADE DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS ATOS PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS EM PROL DA REGULARIZAÇÃO.
TRANSFERÊNCIA DE BENFEITORIA TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO NO ANO DE 2010 ART. 19 CTM FATO GERADOR POSTERIOR A TRANSFERÊNCIA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - DEFERIMENTO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO-RJ. por meio de seu Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio de Cabo Frio - RJ,
TRANSFERÊNCIA DE BENFEITORIA TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO NO ANO DE 2010 ART. 19 CTM. 1 FATO GERADOR POSTERIOR A TRANSFERÊNCIA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - DEFERIMENTO 2- VERIFICAÇÃO DE VIABILIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA .
EMENTA: INCIDÊNCIA DE TVCF, ARTIGO 155 DO CTM, SOBRE EMPRESA EXTINTA; FATO GERADOR DE TVCF, APLICAÇÃO DE MULTA POR FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO OU PARALISAÇÃO DE ATIVIDADE, ARTIGO 151, INCISO II, ALÍNEA C, ITEM 2 E §4° DO CTM. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - INSTRUMENTO: Processo Administrativo nº 14.391/2023 - COMPROMITENTE: Sheila Bartholomeu Alferes COMPROMISSÁRIO: Município de Cabo Frio - OBJETO: Reparar dano decorrente de obra ou construção irregular, conforme mais valia calculada através do Processo Administrativo nº 14.391/2023, consistente na entrega dos seguintes bens:
Possibilidade de Decreto dispondo acerca da Carteira de Identificação Funcional dos Guardas Civis Municipais de Cabo Frio RJ Revogação expressa da legislação anterior que tratava a matéria - Ato inserido nas competências do Prefeito previstas na LOM Necessidade de regulamentação dos procedimentos de expedição, distribuição e uso do documento em questão.
Institui, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, a Unidade de Controle Interno Setorial, na forma do disposto no Decreto nº 6.933, de 20 de setembro de 2022
Parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município sobre o registro da CRF (requisitos legais/exigências cartorárias); necessidade de observância a Lei 13.465/2017 (REURB) pelo cartório de RGI e compatibilização com a Lei 13.709/2018 (Proteção de Dados); e direitos fundamentais.
EMENTA: DUPLICIDADE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA MUNICIPAL, BIS IN IDEM, CANCELAMENTO DE DÉBITOS E INATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO, AUTOTUTELA DEFERIMENTO DO PEDIDO.
EMENTA: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA MUNICIPAL DUPLICIDADE DE INSCRIÇÃO, BIS IN IDEM, CANCELAMENTO DE DÉBITOS E INATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DEFERIMENTO DO PEDIDO.
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