EMENTA: ITBI. CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DECORRENTE DE DIVISÃO AMIGÁVEL. ITBI PAGO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO.

EMENTA: PAGAMENTO – FÉRIAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI 3.641/2022. VIGÊNCIA DATA PUBLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE.INDEFERIMENTO.

EMENTA: PAGAMENTO – GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) – CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI 3.641/2022. VIGÊNCIA - DATA PUBLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO.

EMENTA: NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI, INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL EM CAPITAL SOCIAL, NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SOCIDEDADE EMPRESÁRIA - VALOR QUE EXCEDER AQUELE INTEGRALIZADO NÃO SUJEITO À NÃO INCIDÊNCIA - VALOR VENAL PARA FINS DE ITBI EQUIVALENTE AO DE MERCADO – PRECEDENTES DO STF E DO STJ

EMENTA: NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI, INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL EM CAPITAL SOCIAL, NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SOCIDEDADE EMPRESÁRIA - VALOR QUE EXCEDER AQUELE INTEGRALIZADO NÃO SUJEITO À NÃO INCIDÊNCIA - VALOR VENAL PARA FINS DE ITBI EQUIVALENTE AO DE MERCADO – PRECEDENTES DO STF E DO STJ

CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUXÍLIO EMERGENCIAL INSTITUÍDO PELO ART. 5º, IV, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 123/2022, QUE ALTEROU O ART. 120 DA ATO DAS DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT DA CRFB, E IMPLEMENTADO POR INTERMÉDIO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MDR/MMFDH Nº 9/2022. ENVIO DE INFORMAÇÕES AO TCE/RJ. CELEBRAÇÃO DE ADITIVO QUE SE APRESENTA COMO MEDIDA MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO PELA SEMMURB À LUZ DOS APONTAMENTOS FEITOS PELA PROGEM.

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO

EMENTA: AFASTAMENTO – PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA CONCLUIR CURSO DE MESTRADO – ARTIGO 86 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO

EMENTA: CONCESSÃO DO AEROPORTO DE CABO FRIO. CONTRATO 007/2001. ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA À CONCESSIONÁRIA. MOMENTO E FORMA DA INDENIZAÇÃO. LEI GERAL DE CONCESSÕES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AFERIÇÃO, ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, DA AMORTIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS. NOVA LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE ASSUNÇÃO PELO FUTURO CONCESSIONÁRIO DA EVENTUAL INDENIZAÇÃO DEVIDA AO ANTIGO CONCESSIONÁRIO. PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE. LEI FEDERAL N. 7.565/1986. NOTA TÉCNICA N. 72/2022/DEOUP/SAC. NECESSIDADE DE OBSERVAR A INSTRUÇÃO DO ENTE DELEGANTE.

RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE DOS PROCURADORES JURÍDICOS REFERENTE A ABRIL/2023

RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE E ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - ABRIL/2023

ITBI – RETIFICAÇÃO DA GUIA – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – INDEFERIMENTO.

CARTA DE AFORAMENTO. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE. REGISTRO HODIERNO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 2.038 DO CC/2002. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ, CNJ E TJRJ.

EMENTA: PAGAMENTO – GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) – CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI 3.641/2022. VIGÊNCIA - DATA PUBLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO.

CONTESTAÇÃO DO DÉBITO - PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO - ART. 156 I E IV CTN – CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE.

EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ADCT – SERVIDORA PÚBLICA NOMEADA

EMENTA: EDITAL – PROCESSO SELETIVO SETORIAL SIMPLIFICADO – SECRETARIA DA MELHOR IDADE – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – CRFB ART. 37, IX - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

EMENTA: PAGAMENTO – RESSARCIMENTO- DESCONTOS INDEVIDOS – POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO

EMENTA: PAGAMENTO – FÉRIAS COM 1/3 (UM TERÇO) - CONTRATO TEMPORÁRIO - INAPLICABILIDADE LEI 3.641/2022. INDEFERIMENTO.

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o item 10.4 dos Editais do Concurso Público nº 01/2020 e nº 03/2020

EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO - INSTRUMENTO: Processo Administrativo nº 14.391/2023 - COMPROMITENTE: Sheila Bartholomeu Alferes - COMPROMISSÁRIO: Município de Cabo Frio - OBJETO: Dar quitação ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 28/3/2023, referente a mais valia gerada no Processo Administrativo nº 17.916/2021 - FUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 5.969, de 7 de março de 2019, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 6.036, de 11 de julho de 2019 - DATA DA ASSINATURA: 28/4/2023.

EMENTA: REQUERIMENTO DE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO – SERVIDOR APROVADO EM PROCESSO SELETIVO – LEI COMPLEMENTAR 11/2012 PCCR – PROVIMENTO EM CARGO TEMPORÁRIO - INADMISSIBILIDADE.

PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

EMENTA: PAGAMENTO – FÉRIAS COM 1/3 (UM TERÇO) - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI 3.641/2022. INDEFERIMENTO.

EMENTA: PAGAMENTO – FÉRIAS COM 1/3 (UM TERÇO) - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI 3.641/2022. INDEFERIMENTO.

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO

EMENTA: BAIXA INSCRIÇÃO MUNICIPAL -CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – AUSÊNCIA DO FATO GERADOR - DEFERIMENTO DO PEDIDO