EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA TROCA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL – APURAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS NO REQUERIMENTO – IRREGULARIDADE DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE – NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS ATOS – PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS EM PROL DA REGULARIZAÇÃO.

TRANSFERÊNCIA DE BENFEITORIA – TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO NO ANO DE 2010 – ART. 19 CTM – FATO GERADOR POSTERIOR A TRANSFERÊNCIA – RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - DEFERIMENTO

Assunto: Impugnação e pedido de cancelamento de Certidões da Dívida Ativa.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO-RJ. por meio de seu Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio de Cabo Frio - RJ,

TRANSFERÊNCIA DE BENFEITORIA – TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO NO ANO DE 2010 – ART. 19 CTM. 1 – FATO GERADOR POSTERIOR A TRANSFERÊNCIA – RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - DEFERIMENTO 2- VERIFICAÇÃO DE VIABILIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA .

EMENTA: DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. DEFERIMENTO.

EMENTA: CONTESTAÇÃO POR COBRANÇA DE TRIBUTO INDEVIDO – ISS PROFISSIONAL AUTÔNOMO, INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR, ÓBITO DO CONTRIBUINTE. DEFERIMENTO.

PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS – SERVIDOR COMISSIONADO - IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS – SERVIDOR COMISSIONADO - IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

EMENTA: INCIDÊNCIA DE TVCF, ARTIGO 155 DO CTM, SOBRE EMPRESA EXTINTA; FATO GERADOR DE TVCF, APLICAÇÃO DE MULTA POR FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO OU PARALISAÇÃO DE ATIVIDADE, ARTIGO 151, INCISO II, ALÍNEA “C”, ITEM 2 E §4° DO CTM. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

EMENTA: CONTESTAÇÃO POR COBRANÇA DE TRIBUTO INDEVIDO – ISS, PROFISSIONAL AUTÔNOMO, INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR, ÓBITO DO CONTRIBUINTE. DEFERIMENTO.

EMENTA: MINUTA DE DECRETO. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o item 10.4 do Edital do Concurso Público nº 02/2020

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - INSTRUMENTO: Processo Administrativo nº 14.391/2023 - COMPROMITENTE: Sheila Bartholomeu Alferes COMPROMISSÁRIO: Município de Cabo Frio - OBJETO: Reparar dano decorrente de obra ou construção irregular, conforme mais valia calculada através do Processo Administrativo nº 14.391/2023, consistente na entrega dos seguintes bens:

Possibilidade de Decreto dispondo acerca da Carteira de Identificação Funcional dos Guardas Civis Municipais de Cabo Frio – RJ – Revogação expressa da legislação anterior que tratava a matéria - Ato inserido nas competências do Prefeito previstas na LOM – Necessidade de regulamentação dos procedimentos de expedição, distribuição e uso do documento em questão.

Institui, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, a Unidade de Controle Interno Setorial, na forma do disposto no Decreto nº 6.933, de 20 de setembro de 2022

EMENTA: SOLICITAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - SERVIDOR CELETISTA – EXCEPCIONALIDADE DO ART. 19 DO ADCT – NÃO POSSUI DIREITOS CONCERNENTES A EFETIVOS.

Parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município sobre o registro da CRF (requisitos legais/exigências cartorárias); necessidade de observância a Lei 13.465/2017 (REURB) pelo cartório de RGI e compatibilização com a Lei 13.709/2018 (Proteção de Dados); e direitos fundamentais.

EMENTA: DUPLICIDADE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA MUNICIPAL, BIS IN IDEM, CANCELAMENTO DE DÉBITOS E INATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO, AUTOTUTELA – DEFERIMENTO DO PEDIDO.

EMENTA: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA MUNICIPAL – DUPLICIDADE DE INSCRIÇÃO, BIS IN IDEM, CANCELAMENTO DE DÉBITOS E INATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO – DEFERIMENTO DO PEDIDO.

CONTESTAÇÃO POR COBRANÇA DE TRIBUTO INDEVIDO – ISS PROFISSIONAL AUTÔNOMO, INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR, DEFERIMENTO DO PEDIDO.

EDITAL SECAD N° 25/2023 CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO E EXAME DE SAUDE

Relatório de Produtividade dos Procuradores Jurídicos referente a JANEIRO/2023

Relatório de Produtividade dos Procuradores Jurídicos referente a FEVEREIRO/2023

EMENTA: EDITAL – PROCESSO SELETIVO SETORIAL SIMPLIFICADO – SECRETARIA DA MELHOR IDADE – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

EMENTA: MINUTA DE DECRETO. ALTERAÇÃO DO ROL EXAUSTIVO DE PROCEDIMENTOS COBERTOS PELO PROGRAMA DE ASSISTENCIA MEDICA (PASMED).

EDITAL SECAD N 024/2023 - PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS DA CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO E EXAME DE SAÚDE DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CONCURSO PÚBLICO/2020, REFERENTE AO EDITAL SECAD N° 11, 13 e 17/2023

EMENTA: MINUTA DE PROJETO DE LEI – COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS DESPORTIVAS E OUTRAS ATIVIDADES – LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE

EMENTA: MINUTA DE DECRETO – COBRANÇA DE VALORES PARA VISITAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE – LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE

Dispõe sobre a lotação de cargos de provimento efetivo e a organização de cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Município (PROGEM).