DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES (FME).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR-SE AO CONSELHO DE TURISMO DA REGIÃO COSTA DO SOL (CONDETUR).

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CABO FRIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF).

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).

DISPÕE SOBRE O USO DE ÁLCOOL EM GEL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

DENOMINA RUA JULIÃO DE OLIVEIRA MACHADO A RUA CORONEL SILVA, SITUADA NO BAIRRO JACARÉ, CABO FRIO.

ESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E SUSPENDE A COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA EMERGENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA PARA CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE ALIMENTÍCIA E FINANCEIRA DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19.

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020, QUE PERMITE ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS A DISPONIBILIZAÇÃO DE GÊNEROS NÃO UTILIZADOS NO MOMENTO NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DURANTE PERÍODOS DE SUSPENSÃO DE AULAS, PARA O AUXÍLIO DE FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO DE FISIOTERAPIA E TRAPIA OCUPACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados, além de definir a norma padrão de acessibilidade a ser seguida, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para pessoa inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, em Fóruns e Tribunais, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Institui no âmbito do município Programa Municipal de Equoterapia, voltado para crianças e adultos portadores de deficiência física e/ou mental ou de distúrbio comportamental e a vítimas de acidentes e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Saúde da Juventude.

Normatiza o Artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, regulamentando o estabelecimento e publicação de calendário anual de pagamento dos servidores municipais.

Dispõe sobre autorização para construção de um Cemitério Público no Distrito de Tamoios e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Horto Municipal em Tamoios e dá outras providências.

Estabelece que seja disponibilizada exemplar da Lei Maria da Penha nas repartições públicas do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a realização permanente de campanhas de conscientização sobre a automutilação e o suicídio, com crianças e jovens, por meio da Rede Municipal de Ensino e pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Institui a Semana do Mutirão da Castração.

Cria o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao Acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a política nacional de atenção obstétrica e neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Município de Cabo Frio em suas dependências.

Dispõe sobre instituir o Programa Oceano sem Lixo, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso de espaços públicos para publicidade para divulgação de campanhas educativas de combate a atos de violência contra a mulher.

Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de deficiência física nos eventos realizados no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a criação do “Projeto mais respeito por favor” que aborda todo o tipo de violência contra a mulher e dá outras providências.

Dispõe sobre terapia assistida por cães, denominada "Projeto Woody", nos locais que se especifica e dá outras providencias.

Cria o Programa Municipal de Prevenção ao câncer de mama na Rede Básica de Saúde do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação do Programa Educacional de Combate e Controle ao HIV/AIDS, no âmbito das escolas da rede pública de ensino do Município de Cabo Frio através de atividades direcionadas à semana de prevenção da doença, anualmente, durante o mês de dezembro.