NOMEAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, FABIANA CORREIA DE ANDRADE, para exercer o cargo em comissão de Assessor Administrativo I, padrão CC-16, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, SHEILA SILVA DOS ANJOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente Administrativo I, padrão CC-17, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, CARLA CARVALHO DE AZEREDO, para exercer o cargo em comissão de Assistente Administrativo I, padrão CC-17, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, TATIANE SANTOS DA SILVA ALVES, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, padrão CC-13, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, VALDICEIA RIBEIRO PACHECO, para exercer o cargo em comissão de Assistente Administrativo II, padrão CC-18, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, LEONARDO DOS SANTOS RUBIM, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, padrão CC-11, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, MAURILHO DE OLIVEIRA FLORIANO, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, padrão CC-13, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, JONATHAN DOS SANTOS VIANNA, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial VI, padrão CC-14, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, ROBSON ZAMEZI DE LUNA, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial VI, padrão CC-14, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, WELLINGTON BATISTA PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial VI, padrão CC-14, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, ARTEMIO GOMES DA SILVA NETO, para exercer o cargo em comissão de Assistente Administrativo I, padrão CC-17, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, TATIANE DOS SANTOS SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial VI, padrão CC-14, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de fevereiro de 2021, EMMANOEL MONICA MATTOS, para exercer o cargo em comissão de Superintendencia do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança, padrão CC-6, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, LEANDRO HORÁCIO DIAS, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial VI, padrão CC-14, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2021, THIAGO TEIXEIRA DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, padrão CC-13, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de º de março de 2021, FRANKS DA SILVA BATISTA, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial III, padrão CC-7, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, GENARIO MAXIMO AGOSTINHO, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial III, padrão CC-7, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, WAGNER ANGELO ALVES DE OLIVEIRA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial IV, padrão CC-10, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, LUCIANA NEVES DA SILVA OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial IV, padrão CC-10, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, VANESSA VIEIRA SOARES, para exercer o cargo em comissão de Assistente Administrativo I, padrão CC-17, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de fevereiro de 2021, DULCINÉIA DE SOUZA CAMPOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente Administrativo I, padrão CC-17, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

Introduz alterações no Decreto nº 6.420, de 21 de dezembro de 2020, que “Atualiza as normas municipais destinadas à contenção do coronavírus (COVID-19)”.

Art. 1º - Instituir a COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E DEMOLIÇÃO com a finalidade de coibir a ocupação e o parcelamento irregular do solo, com as construções irregulares e ilegais, bem como promover o cumprimento às demandas demolitórias judiciais de senteças transitadas em julgado que visem à demolição de imóveis no âmbito do Municipio de Cabo Frio. / Art. 2º - Ficam designados para compor a referida Comissão Especial, sem prejuízos de suas funções, os seguintes servidores: / I - Como representantes da Secretaria-Adjunta de Regularização Fundiária (ADFUND), do Gabinete do Prefeito (GAPRE): / - José Luis Alves - Advogado/Presidente da Comissão Especial; / - Júlio César Pereira Neves - Fiscal fundiário; / - Diego Williames Vargas de Freitas - Engenheiro Civil; / - Dinora Alves da Cruz - Assistente Social. / II - Como representantes da Superintendência de Fiscalização, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento (SEMASA): / -Ana Karina da Costa - Fiscal de Obras; / -Heraldo Senna Pereira - Fiscal. / III - Como representantes da Secretario-Adjunta de Obras e Fiscalização (ADOF), da Secretaria de Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) / - Márcia Cabral Freitas - Arquiteta / - Walter Dourado - Engenheiro; / - André Damasceno e Silva Martins - Fiscal de Obras; / -José Antônio Pereira de Castro - Fiscal. / Parágrafo único - A Comissão Especial será auxiliada, como parte integrante, pelo corpo administrativo da Secretaria-Adjunta de Regularização Fundiário (ADFUND), composta, assim como o corpo de fiscais municipais, por servidores efetivos garantidos de participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias, redação de atas e documentos oficiais, deliberação, despacho e tramitação em processos administrativos, entre outras atribuições pertinentes que lhe forem designadas: / - Kelly Marissane da Silva Barros - Agente Administrativo; / - Robenilson Ferreira de Lima - Agente Administrativo. / Art. 3º - A Comissão Especial atuará no acompanhamento de processos administrativos já em curso, e será responsável pela abertura de novos processos administrativos a respeito de ocupação, parcelamento do solo, aprovação, implantação, e legalidade de loteamentos, construções irregulares ou ilegais, bem como pelas diligências preparatórias e executórias inerentes ao efetivo cumprimento das determinações judiciais de demolição. / §1º - A Comissão Especial deverá observar todos os requisitos do processo administrativo, devendo para tal, instruir o processo com relatório fiscal, laudo de constatação, fotos, notificação auto de embargo, auto de infração e demais informações que se fizerem necessárias, sempre buscando o cumprimento do ordenamento urbanístico. / §2º - Não sendo cumprida a ordem administrativa, a Comissão Especial deverá encaminhar o processo administrativo para parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Municipio (PROGEM), que opinará sobre as medidas legais cabiveis a serem adotadas pela Comissão. / Art. 4 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tornar sem efeito a Portaria nº 785 de 12 de fevereiro de 2021, publicada no jornal Diário Oficial Eletrônico, edição nº137, Caderno 1 Ano I, de 12 de fevereiro de 2021.

EXONERAR, com efeito de 25 de fevereiro de 2021, MARIA NILZA MIQUELOTTI CECILIO DE CARVALHO, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, padrão CC-1, para a qual foi nomeada pela Portaria n° 012, de 04 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial Eletrônico, edição nº 109 – caderno 1 Ano I, de 04/01/2021.

EXONERAR, com efeito de 25 de fevereiro de 2021, JANAINA PINHEIRO REVELLES, do cargo em comissão de Secretária Municipal de Assistência Social, padrão CC-1, para a qual foi nomeada pela Portaria n° 037, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial Eletrônico, edição nº 115 – caderno 2 Ano I, de 12/01/2021.

NOMEAR, com efeito em 25 de fevereiro de 2021, MARIA NILZA MIQUELOTTI CECILIO DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Secretária Municipal de Assistência Social, padrão CC-1, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2021, JORGE MESSIAS DOS SANTOS, para exercer o cargo emcomissão de Assistente Administrativo I, padrão CC-16, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2021, ANGELA DE SOUZA E SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente Administrativo II, padrão CC-19, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2021, ROSANGELA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente Administrativo II, padrão CC-19, com a remuneração prevista na legislação em vigor.