Possibilidade de Decreto regulamentando a edição de atos normativos inferiores a decreto Ato inserido nas competências do Prefeito previstas na LOM Necessidade de uniformização da produção de atos normativos inferiores a decreto Ato em consonância com a Lei Federal nº 95 de 1998.
EMENTA : CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA/CRF - REGISTRO - REQUISITOS LEGAIS - EXIGÊNCIA CARTORÁRIA -NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A LEI 13.465/17 E DE COMPATIBILIZAÇÃO COM A LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS DIREITO FUNDAMENTAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - CONSULTA JURÍDICA - UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE - PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PARA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA POR TERCEIRO - NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
PARECER REFERENCIAL. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA MUNICIPAL IMÓVEL SITUADO EM ZONA DE AMORTECIMENTO NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO MICO LEÃO DOURADO, DE ACORDO COM DECRETO Nº 6.393/2020 IMÓVEL SITUADO NA FAIXA DE SERVIDÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO, CONFORME DECRETO Nº 73.089/73 - DEFINIÇÃO TRIBUTÁRIA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE LANÇAMENTO ADEQUAÇÃO DO LANÇAMENTO OBSERVÂNCIA DA INDICAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA PELOS SETORES COMPETENTES.
CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público, referente ao Edital n° 02/2020, para Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, organizado pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM),
CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público, referente ao Edital n° 02/2020, para Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, organizado pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM);
Modificação do artigo 94, §3º da Lei Orgânica Municipal, duração dos mandados de integrantes dos Conselhos Municipais Necessidade de adequação da Lei Municipal à Lei Federal Princípio da Harmonia das Normas.
Eleição da Presidência do Conselho Municipal de Cultura, LOM posterior a Lei de Criação do Conselho Revogação tácita pelos critérios hierárquico e temporal.
TRIBUTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE VEÍCULOS, CAMINHÕES E MÁQUINAS PESADAS, INCLUINDO O DESTINO FINAL PARA REMOÇÃO DE OBJETOS RETIRADOS DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO (CONTRATO N. 023/2021 E ADITAMENTO). CONTRATO COMPLEXO/MISTO. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO
EMENTA: OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR NATUREZA JURÍDICA LEI 3.116/2019 - REQUISITOS COMPETÊNCIA TÉCNICA PARA ANÁLISE E APLICAÇÃO DO INSTITUTO - LEGALIDADE
Instituir as Matrizes Curriculares do Ensino Médio das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Cabo Frio que oferecem a referida etapa da Educação Básica, as quais encontram-se publicadas no Diário Oficial Eletrônico de Cabo Frio e no site oficial desta Secretaria Municipal de Educação, com endereço eletrônico: http://www.semecabofrio.rj.gov.br/.
Modificação das Matrizes Curriculares do Ensino Médio Lei Federal nº 13.415/2017 Demora injustificada de Manifestação do Conselho Municipal de Educação - desrespeito aos prazos fixados no Regimento Interno do CME Manifestação que não vincula os atos da SEME Implicações no planejamento e início das aulas da rede pública Manifestação do Órgão de aconselhamento ad referendum.
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