DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR/INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA À ENTIDADE MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE CARÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DA REGIÃO DOS LAGOS – ALEART EM CABO FRIO.

FICA CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A TRADICIONAL “FESTA DE SÃO JORGE” REALIZADA PELA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA BRASILEIRA

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CULTURA.

PROÍBE O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR – GNV, COM OCUPANTES NO INTERIOR DO VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA - GLP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO COLINAS DO PERÓ I, BAIRRO RESERVA DO PERÓ, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA

DENOMINA MIRANTE SUBTENENTE MÁRCIO ALVES PIMENTEL - O BOCA, O MIRANTE DA BOCA DA BARRA, LOCALIZADO NO CANTO DA PRAIA DO FORTE – CABO FRIO.

AUTORIZA A OUTORGA DE SUBSÍDIO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO À CONCESSIONÁRIA PROLAGOS, VISANDO À AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

ESTABELECE CRITÉRIOS E PARÂMETROS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE GRUPOS DE TURISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E SEU ENFRENTAMENTO, VISANDO A SUA PREVENÇÃO, REPREENSÃO E PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO NO AMBIENTE DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS PARA OS VEÍCULOS EMPLACADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO A INFORMAR NO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - O TIPO DE ZONEAMENTO URBANO DO IMÓVEL.

Aprova o Plano de Educação, no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA REDUZIR OS VALORES DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 179, CONSOANTE A NOVA REDAÇÃO DA TABELA DO ART. 183 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 108-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PCCR, E DÁ OUTRAS - PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA IPTU VERDE E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIA SUSTENTÁVEIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RELATIVAMENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SOBRE AS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO INCISO XI DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SIMLA, E ESTABELECE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.