Dispõe sobre prioridade de atendimento aos idosos, deficientes físicos, gestantes e portadores de doenças graves junto ao posto de atendimento na Secretaria Municipal de Fazenda de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a normatização do atendimento à Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - no âmbito das autarquias municipais IBASCAF e COMSERCAF.

Dispõe sobre prioridade de atendimento aos doadores de sangue, em todas as instituições financeiras no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Passa a denominar-se Praça Hilda Lessa, a praça localizada na Rua Zé Pretinho, no Bairro Itajurú, neste Município.

Passa a denominar-se Rua Jasmim, a Rua "A", paralela à Rua das Crianças, localizada no Bairro Porto do Carro, neste Município.

Dispõe sobre a denominação de ruas localizadas no Bairro Maria Joaquina do Segundo Distrito – Tamoios, no Município de Cabo Frio.

Oficializa a denominação do logradouro Travessa Abílio Gonçalves Pereira, localizada no Bairro Cajueiro, neste Município.

Cria o Núcleo de Educação Permanente em Saúde no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização da oferta de ensino da Escola Municipal Professor José Francisco da Silveira Júnior

Dispõe sobre a reorganização da oferta de ensino da Escola Municipal Professora Elicéa da Silveira

Altera a destinação do imóvel onde funcionava o Centro de Atendimento Pedagógico (CENAPE) Professor Durval Silva

Dispõe sobre a reorganização da oferta de ensino da Escola Municipal Professor Achilles Almeida Barreto

Dispõe sobre a proibição de circulação, parada e estacionamento de veículos na via pública que menciona, em razão da realização do show musical

Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (CMUPAC), que menciona

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS E REVOGA A LEI Nº 3.522, DE 30 DE MAIO DE 2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, NA FORMA QUE MENCIONA

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O QUAL ESTABELECE NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS E EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES, EM SEUS ASPECTOS TÉCNICOS, ESTRUTURAIS E FUNCIONAIS, REALIZADOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal do Esporte Amador - CONESP

Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona

ESTA LEI COMPLEMENTAR, COM FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM ESPECIAL NO QUE ESTABELECEM OS SEUS ARTS. 30 E 182, NA LEI FEDERAL N° 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE), NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ESTABELECE NORMAS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA SUA IMPLANTAÇÃO.

ESTA LEI DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (SIMAF) E A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (PROMAF).

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (SIMAF) E A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (PROMAF).

INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006.

Regulamenta o procedimento de concessão de vista, exame e obtenção de cópias de documentos e processos por advogados e estagiários de direito, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta

Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Cultura (CMC), que menciona

Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona

Tornar sem efeito a Portaria nº 2, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente Processante para conduzir Processo Administrativo Sancionatório na forma que menciona, publicada no Jornal Diário Oficial Eletrônico, edição 692, Caderno I, de 16 de maio de 2023.