Institui o Programa Caçamba Coletiva e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de vagas de parada para embarque e desembarque de alunos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação do símbolo que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos e meios de transporte e dá outras providências.

Inclui no calendário de eventos do Município de Cabo Frio a "Caminhada de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio.

Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, das doze horas de sexta-feira até às oito horas da segunda-feira subsequente, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Torna obrigatório nos hospitais públicos e privados, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, a viabilização de meios que permitam a presença do acompanhante de pacientes maiores de sessenta anos de idade, quando internados e revoga a lei 1473 de 12 agosto de 1999.

Dispõe sobre a instalação de bicicletários nas dependências das escolas públicas no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e a Evasão Escolar.

Institui o Programa de Suporte Psiquiátrico e Psicológico aos Servidores Públicos do Município de Cabo Frio atuantes no combate à Covid 19, na forma que menciona.

Dispõe sobre a coleta em domicílio de material para exames, pelos laboratórios de análises clínicas conveniados com o Município, e dá outras providências.

Autoriza a doação de aparelhos auditivos pelo Poder Público Municipal aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal de Cabo Frio.

Institui o Programa Municipal de Conscientização da Depressão InfantoJuvenil.

Dispõe sobre o Programa de Alimentação Diferenciada às Crianças Portadoras de Diabetes detectadas pela Secretaria Municipal de Saúde que forem alunos da Rede Municipal de Ensino, conforme especifica.

Dispõe sobre o treinamento que possibilite aos profissionais da educação e agentes de saúde a identificação de sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil, que ocorram de maneira presencial ou digital, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração à Lei nº 3.271, de 6 de abril de 2021, que denomina José Guilherme Oliveira a antiga Rua Romário Gomes, no Bairro Jardim Flamboyant, em Cabo Frio.

Determina a divulgação da Lei Federal nº 12.764/2012 em todas as escolas públicas e privadas na cidade de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal "Meu Bairro Melhor" no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre o programa de capacitação de cuidadores de pessoas com Transtorno De Espectro Autista - TEA no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Cria o Programa Municipal de Incentivo à Utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico alternativo de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a prioridade de marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas para pessoas com acromatose, no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrantes públicos de incêndio em hospitais, escolas, APAES e novos empreendimentos que possuírem potencial risco a sinistros no Município de Cabo Frio.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS E REVOGA A LEI Nº 3.522, DE 30 DE MAIO DE 2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, NA FORMA QUE MENCIONA

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O QUAL ESTABELECE NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS E EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES, EM SEUS ASPECTOS TÉCNICOS, ESTRUTURAIS E FUNCIONAIS, REALIZADOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

ESTA LEI DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (SIMAF) E A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (PROMAF).

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (SIMAF) E A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (PROMAF).

INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006.

ESTA LEI COMPLEMENTAR, COM FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM ESPECIAL NO QUE ESTABELECEM OS SEUS ARTS. 30 E 182, NA LEI FEDERAL N° 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE), NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ESTABELECE NORMAS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA SUA IMPLANTAÇÃO.

Passa a denominar-se “José Félix Chapelão" a praça localizada no Canto do Forte, na Avenida Almirante Barroso, Bairro Passagem.