DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO NAS SALAS DE AULA DO NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA CONTRA QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA, ABUSO E ASSÉDIO SEXUAL COMETIDO CONTRA MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 1.893/91, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA PARA FINS DE MANUTENÇÃO DOS PADRÕES DE POTABILIDADE
INSTITUI O PRÊMIO AGENTE DE SEGURANÇA DESTAQUE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Dispõe sobre o fornecimento de Kit Lanche para pacientes e acompanhantes em Tratamento Fora do Domicílio - TFD, no Município de Cabo Frio.
Torna obrigatório ao Poder Executivo a divulgação no Portal da Transparência dos dados relativos às empresas terceirizadas que atuam junto à Administração Pública Direta no Município de Cabo Frio, bem como de seus funcionários e outras informações relacionadas.
Torna obrigatório que o espelho de pagamento de todas as secretarias efetuados na Secretaria de Administração ou por empresa prestadora de serviços, seja criptografado pela prefeitura.
Cria o Programa Saúde Itinerante no Município de Cabo Frio e adota outras providências
ADOTA A AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO DIRETRIZ PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CRIA O PROGRAMA E A COMISSÃO PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCÃO MUNICIPAL DE EMPREGOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO À BÍBLIA NA PRAÇA PORTO ROCHA, NO CENTRO DE CABO FRIO
DISPÕE SOBRE O SHOPPING VIRTUAL DO EMPREENDEDOR
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
AUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NOS MEIOS INTEGRANTES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, NA FORMA COMO MENCIONA
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SOL NASCENTE DE TAMOIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E DIFERENCIADO AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE, NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA NOS SUPERMERCADOS E SIMILARES, VEDANDO A PRÁTICA DE DIFERENÇAS DE PREÇO DOS PRODUTOS NAS GÔNDOLAS E NOS CAIX
PREVÊ DEMARCAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO E/OU EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM FRENTE OU PRÓXIMO À RESIDÊNCIA COM MORADORES NESTA CONDIÇÃO.
CRIA O SISTEMA DE CASA DE CONVIVÊNCIA E LAZER PARA IDOSOS
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO OU FORNECIMENTO DE BEBIDAS, ALCOÓLICAS OU NÃO, EM GARRAFAS E COPOS DE VIDRO OU SIMILARES, NOS LOCAIS E EVENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS ARQUITETOS E ENGENHEIROS DA REGIÃO DOS LAGOS (ASAERLA).
Dispõe sobre a normatização à Lei Federal 12.319/2010 solicitando a regulamentação da profissão do Tradutor e Intérprete de Libras.
Institui a definição de conduta de maustratos praticada contra a fauna doméstica e estabelece multa e sanção administrativa a quem os praticar e dá outras providências.
PORTARIA PROGEM Nº 2, DE 20 DE JULHO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL AVALIADORA PARA PROVA DE CONCEITO REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO N° 010/2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, APROVADO PELA LEI Nº 3.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA
DESAFETA ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 15 E 16 DA LEI Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), CRIA O FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO (FFP) E O FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO (FPC)
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA (CIGA).
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
DISPÕE SOBRE A PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
