Regulamenta a Lei nº 3.284, de 14 de junho de 2021, que "Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta no Município de Cabo Frio"
Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação parcial no valor de R$ 6.255.079,19 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município
Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no mês de setembro de 2021, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza para os fins que menciona
Dispõe sobre o Cancelamento de Restos a Pagar Processados Prescritos, na forma que menciona
Dispõe sobre a nomeação dos membros dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza para os fins que menciona
Revoga autorização de uso de bem público na forma que especifica
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL (CMUPAC), E REVOGA AS LEIS Nº 290, DE 2 DE JUNHO DE 1981; 1.070, DE 4 DE JUNHO DE 1991; 1.344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 E 3.086, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
INSTITUI O CONCURSO "CANTA CABO FRIO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.075 DE 06 DE AGOSTO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA E UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS, COLETORAS DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO PERMANENTE DAS RECEITAS PROVENIENTES DE COMPENSAÇÕES E DAS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NO ART. 20, § 1º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INTERGOVERNAMENTAIS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ESTABELECE PROCEDIMENTOS E REGRAS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA, REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL 2.577, DE 9 DE JULHO DE 2014 E DECRETO MUNICIPAL N° 6.091. DE 7 DE OUTUBRO DE 2019.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS.
Institui a Política Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Prorroga o prazo constante no art. 1º do Decreto nº 6.515, de 16 de abril de 2021, que Revoga os Decretos nº 5.969, de 7 de março de 2019 e nº 6.036, de 11 de julho de 2019, que estabelecem normas e procedimentos para a legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia.
Revoga dispositivos do Decreto nº 6.579, de 13 de julho de 2021, que Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona
Introduz alterações nos Decretos nº 6.475, de 15 de março de 2021, nº 6.570, 1º de julho de 2021 e nº 6.613, de 30 de julho de 2021
Revoga autorização de uso de bem público na forma que especifica.
Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CONDECON
Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas CGP, que menciona
Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal do Esporte Amador CONESP que menciona
Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.358, de 14 de outubro de 2020, que homologa o Regimento Interno do Comitê-Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas CGP
Revoga o inciso V do art. 89 do Decreto nº 6.420, de 21 de dezembro de 2020, que atualiza as normas municipais destinadas à contenção do coronavírus (COVID-19)
Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial e excesso de arrecadação no valor de R$ 14.511.408,56 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município
Abre crédito Adicional Suplementar por anulação parcial no valor de R$ 586.262,02 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 55.078.340,33 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO DESTINADO À SOLTURA DE PIPAS (PIPODROMO MUNICIPAL).
