Autoriza aos integrantes da Guarda Municipal de Cabo Frio a possuir porte de arma de fogo no exercício das suas funções, neste Município.

Regulariza e modifica a nomenclatura de ruas localizadas no loteamento Sítio Vovô João, no Bairro Jardim Esperança.

PRESTAÇÃO DE CONTAS OSC

Altera o Grupo Ocupacional dos cargos de provimento efetivo de fiscal que menciona e introduz alterações na Lei Complementar nº 44, de 20 de outubro de 2022.

Dispõe sobre revisão da programação do Plano Plurianual do Município de Cabo Frio para o período de 2022 a 2025, instituído pela Lei nº 3.323, de 15 de outubro de 2021.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025.

Altera o art. 1º e o Anexo Único da Lei nº 3.199, de 5 de junho de 2020, que dispõe sobre a criação do Polo de Desenvolvimento Econômico de Cabo Frio, e revoga a Lei nº 3. [...]

Introduz alterações e revoga dispositivo da Lei nº 3.198, de 5 de junho de 2020, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia de Desenvolvimento do Município de Cab [...]

Reconhece e regulamenta a prática do motocross "wheeling" como esporte radical no Município de Cabo Frio.

Institui o Centro de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência (CAI), na forma e condições que menciona.

Cria o Projeto Escola Transparente nas escolas da rede pública de ensino do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a divulgação da Lei Federal nº 10.438/2002, regulamentada pela Lei nº 12.212/2010 e pelo Decreto nº 7.583/2011, que trata da universalização do serviço públ [...]

Institui o Dia do Desapego Consciente que consiste em receber doações de materiais reutilizáveis, promovendo a correta destinação final e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres localizados no Município de Cabo Frio manterem, em cada turno de trabalho, ao menos [...]

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias fornecedoras de água, gás e energia elétrica no âmbito do Município de Cabo Frio oferecer ao consumidor a possib [...]

Denomina o Espaço Cultural do Surfe como "Espaço Cultural do Surfe Telmo Moraes", dispõe sobre a sua organização e revoga as leis que menciona, e dá outras providências.

Autoriza criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, do curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior e concursos públicos e dá outras [...]

Regulariza e modifica a nomenclatura de ruas localizadas no loteamento Bosque das Flores, no Bairro Aquárius em Tamoios.

Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 3.819, de 18 de outubro de 2023 que "Dispõe sobre a afetação de áreas de terreno do Patrimônio Público, na forma que mencio [...]

Institui o Programa Paz na Escola.

Institui o Programa de Prevenção do AVC nas escolas, e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública a Associação Socioambiental Nossa Lagoa Viva, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a obrigatoriedade na execução do Hino Municipal de Cabo Frio em eventos esportivos e culturais e dá outras providências.

Institui o Projeto Mulher Vire a Página para prevenção da violência doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências.

Institui o Selo Quebra-Cabeça, para identificar sociedades empresárias que adotam medidas de inclusão profissional de pessoa autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável l [...]

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Árvore do Bem, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Assegura ao aluno com transtorno do espectro autista (TEA) prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência ou do local de trabalho do responsável. < [...]

Dispõe sobre a adequação ao Piso Salarial Nacional dos Professores Docentes I e Docentes II do Quadro do Pessoal do Magistério Público Municipal e autoriza o Poder Executivo [...]

Dispõe sobre a criação do Parque Municipal da Ilha dos Papagaios, conferindo-lhe status de Unidade de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Olimpíada Municipal de História.

Revoga o Decreto nº 7.339, de 19 de julho de 2024, que "Fixa a tarifa do serviço de transporte por barca no Município de Cabo Frio, para travessia entre os bairros Centro x Gam [...]

Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados Prescritos e Restos a Pagar Processados, no âmbito das Unidades Orçamentárias da Administração Pública Direta do M [...]

Proíbe a circulação de veículos de turismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, nas datas que menciona.

Regulamenta a Lei nº 3.961, de 30 de abril de 2024 que Estabelece normas eprocedimentos para a legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona.

Revoga o Decreto nº 7.064, de 22 de março de 2023.

Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona.

Revoga o Decreto nº 7.320, de 28 de maio de 2024, que "Reorganiza o sistema de gestão de compras no âmbito da Administração Municipal Direta, nos termos da Lei Federal nº 14 [...]

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Comitê de Acompanhamento do Plano Municipal de Educação do município de Cabo Frio.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona.

Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal [...]

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona.

Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária-financeira para o exercício fiscal de 2024.

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que menciona.

Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona.

Reajusta o valor das tarifas do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel (TÁXI).

Homologa o Regimento Interno do Conselho Tutelar do 1º e do 2º Distrito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a Carteira de Identificação Funcional do Guarda Marítimo e Ambiental de Cabo Frio e estabelece os procedimentos para a sua expedição, distribuição e uso.

Dispõe sobre a substituição de membros e de entidades representantes da sociedade civil organizada no Conselho Municipal do Esporte Amador (CONESP), na forma que menciona.

Institui a transição democrática de governo no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Segurança (CONSEG).

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê de Investimentos do Regime Próprio Previdência Social do Município de Cabo Frio.

Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona.

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de V [...]

Determina a proibição de circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas reservadas ao transporte, embarque e desembarque das urnas eletrônicas que serão [...]

Dispõe sobre a suspensão da cobrança da tarifa no serviço de transporte público coletivo do Município, nas condições que menciona.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona.

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado que menciona.

PORTARIA/SECFA N.º 045 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 - DEMONSTRATIVOS DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS N.º0045/2024.

PORTARIA/SECFA N.º 044 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 - DEMONSTRATIVOS DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS N.º0044/2024.

PORTARIA/SEFCA N.º 042 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024 - DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS N.º 40/2024.

PORTARIA/SECFA N.º 041 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024 - DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS N.º 041/2024

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA - CPS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

PORTARIA/SEFCA N.º 40 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 - DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS N.º 039/2024.

PORTARIA/SECFA Nº 039, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS Nº 038/2024

Torna público o resultado da Etapa 1 do Edital Prêmio Teixeira e Sousa de Literatura, conforme Concurso nº 01/2024.

PORTARIA/SECFA Nº 037, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDREAIS N.º 35/2024.

NOMEAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE COORDENADORA TÉCNICA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PORTARIA/SECFA Nº 36 DE 20 DE AGOSTO DE 2024 - DEMONSTARTIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS N.º 033/2024.

PORTARIA/SECFA Nº 35 DE 20 DE AGOSTO DE 2024 - DEMONSTARTIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS N.º 034/2024.

Torna público o resultado final do Edital de Apoio aos Espaços Audiovisuais, conforme Chamamento Público nº 06/2023.

Torna público o resultado final do Edital de Apoio à Manutenção de Espaços Artísticos e Culturais, conforme Chamamento Público nº 07/2023.

PORTARIA SECFA N.º 034 DE 06 DE AGOSTO DE 2024 - DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS N.º 032/2024.

PORTARIA SECFA N.º 033 DE 06 DE AGOSTO DE 2024 - DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS N.º 031/2024.

PORTARIA SECFA N.º 032 DE 06 DE AGOSTO DE 2024 - DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS N.º 030/2024.

PORTARIA/SECFA Nº 31 de 22 DE JULHO DE 2024 - DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDREAIS N.º 029/2024.

PORTARIA/SECFA Nº 30 de 22 DE JULHO DE 2024 - DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDREAIS N.º 028/2024.

Torna público o resultado da Etapa 2 do Edital de Apoio aos Espaços Audiovisuais, conforme Chamamento Público nº 06/2023.

Torna público o resultado da Etapa 2 do Edital de Apoio à Manutenção de Espaços Artísticos e Culturais, conforme Chamamento Público nº 07/2023.

Dispõe sobre a convocação dos beneficiários do Prêmio Cultura Viva nas Periferias, para os fins que menciona.

Institui a Comissão Julgadora da Etapa 2 do Edital Prêmio Teixeira e Sousa de Literatura.

Dá nova redação ao art. 3º da Portaria/SECULT nº 28, de 13 de dezembro de 2023, que institui a Comissão de Análise para a resolução de pendências sobre os processos oriu [...]

Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão Especial para análise da prestação de contas, instituída pela Portaria/SECULT nº 28, de 17 de junho de 2024.

PORTARIA/SECFA N.º 28 DE 01 DE JULHO DE 2024 - DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS Nº 026/2024

Institui a Comissão de Avaliação dos Editais de Chamamento Público que menciona.

ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE CABO FRIO

Institui e nomeia a Comissão Especial para análise da prestação de contas dos projetos contemplados pelos editais que menciona.

Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão de Análise para a resolução de pendências sobre os processos oriundos da Lei Aldir Blanc, instituída pela Portaria/SECUL [...]