Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2026.

Institui o Código da Cidadania Fiscal, o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), o Sistema de Procurações Eletrônicas (e-PROCURAÇÃO), a Central de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e altera o Código Tributário Municipal.

Altera a Lei Complementar nº 2 de 26 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal.

Dispõe sobre a alteração do plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do IBASCAF – Instituto de Beneficiários e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio.

Institui os processos consultivos para a indicação de Diretores-Gerais, Diretores-Adjuntos e Dirigentes de Turnos das unidades de ensino integrantes da Rede da Secretaria Municipal de Educação de Cabo Frio/RJ.

Dispõe sobre a Gratificação por Lotação Prioritária (GLP) para os profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de Cabo Frio, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 4.508, de 23 de outubro de 2025, que autoriza a destinação de recursos provenientes da Tarifa de Acesso e Permanência de Veículos de Turismo.

Institui o Programa de Regularização e Atualização Cadastral e Fiscal de Imóveis (PRAFI) âmbito do Programa Bairro Legal, estabelecendo procedimentos para o levantamento de dados, a identificação do sujeito passivo e o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre áreas não cadastradas, altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 2.336, de 25 de janeiro de 2011 e Autoriza o Poder Executivo a delegar, mediante concessão onerosa precedida de licitação na modalidade concorrência pública, a exploração do serviço público de estacionamento rotativo de veículos automotores e similares nas vias e logradouros públicos do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Cabo Frio com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os Arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, vencidos até 31 de agosto de 2025.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Cabo Frio com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, vencidos a partir de 01 de setembro de 2025.

Institui a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Cabo Frio e revoga a Lei nº 3.459, de 28 de março de 2022.

Altera o § 3º do Artigo 14 da Lei nº 4.502 de 14 de outubro de 2025.

Altera a Lei nº 3.632, de 23 de novembro de 2022, para permitir, em caráter excepcional, a queima e soltura de fogos de artifício durante eventos oficiais do Município de Cabo Frio, e revoga expressamente a Lei nº 4.499/2025.

Altera a Lei nº 3.022, de 26 de abril de 2019, que “Regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais."

Ratifica o protocolo de intenções firmado pelo Município de Cabo Frio para a constituição do Consórcio Público Intermunicipal de desenvolvimento da Região dos Lagos (CONDERLAGOS) e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRSD no Município de Cabo Frio em conformidade com o Código Tributário Municipal – CTM, Código de Limpeza Urbana Lei Nº 3.521, de 24 de maio de 2022 e a Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020 e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Capoeira.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação prévia e sinalização adequada de alterações no trânsito no Município de Cabo Frio, visando a transparência e a mitigação de impactos econômico, e dá outras providências.

Dispõe sobre prioridade de atendimento aos doadores de sangue, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados ou congêneres estabelecidos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de espetáculos, shopping centers, cinemas, parques temáticos e outros disponibilizarem aos frequentadores, bebedouros públicos com água gelada.

Cria a Campanha de Conscientização e Alerta Sobre os Riscos de Vícios Associados a Jogos de Azar e Apostas On-Line.

Institui o Programa Municipal de Atividade Física para Dependentes Químicos em Tratamento.

Autoriza a realização da Campanha Permanente de Conscientização sobre a Comunicação Alternativa e Aumentativa no Município de Cabo Frio.

Institui o Calendário Anual do Futsal no Município de Cabo Frio, estabelece o período de realização das competições e define as categorias participantes e dá outras providenciais.

Institui o Calendário Oficial dos Esportes Praianos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da instalação de fiação aérea por empresas prestadoras de serviço e concessionárias de telefonia e internet na frente de pontos turísticos e/ou locais tombados no município.

Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas Ilícitas e Lícitas, a ser comemorada anualmente no dia 26 de junho, em homenagem ao Dia Internacional de Conscientização Sobre o Uso e Abuso de Drogas, e dá outras providências.

Altera o artigo 1º da Lei nº 4.465 de 20 de março de 2025 que institui a Semana Municipal da Cultura Evangélica no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a repristinação da Lei nº 2.166, de 23 de dezembro de 2008, revogada pela Lei nº 4.463/2025, e dá outras providências.

Institui o Regime Adicional de Serviço (RAS) para os integrantes da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio e dispõe sobre outras providências.

Reconhece a posse tradicional e o domínio histórico de bem imóvel de relevante interesse histórico, cultural e religioso, e dá outras providências.

Reconhece o estado de calamidade financeira na Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, declarado pelo Decreto nº 7.654, de 14 de outubro de 2025, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.121, de 17 de outubro de 2024, que dispõe sobre a revisão da programação do Plano Plurianual do Município de Cabo Frio para o período de 2022 a 2025, instituído pela Lei nº 3.323, de 15 de outubro de 2021, para adequá-la à nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, em razão das Leis nº 4.139, de 03 de janeiro de 2025, e nº 4.463, de 27 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026.

Institui o Plano Plurianual do Município de Cabo Frio para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.

Dispõe sobre o plantio de árvores em área a ser edificada, estabelece diretrizes para compensação ambiental e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de isenção anual da tarifa de estacionamento rotativo para veículos licenciados em Cabo Frio, mediante doação solidária destinada às ações voltadas para políticas das mulheres, da melhor idade e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), na forma desta lei.

Institui o Programa “Multa do bem azul” no Município de Cabo Frio, conferindo remissão parcial do valor de multas de trânsito e de estacionamento, mediante doação a entidades de utilidade pública e dá outras providências.

Reestrutura o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda – CMTER, anteriormente denominado Conselho Municipal de Emprego e Renda – CMER, e o Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda – FUMTER, instrumentos de execução da política municipal de trabalho, emprego e renda no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 4.139, de 03 de janeiro de 2025, dá Outras Providências.

Altera a Lei Municipal nº 3.988, de 13 de junho de 2024, que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua, para estabelecer nova redação, incorporar princípios, diretrizes, objetivos, eixos estruturantes e instrumentos de gestão, e dá outras providências.

Institui o “Tributo de Amor – Programa de Perdão Fiscal Solidário de Cabo Frio”, que concede remissão parcial de encargos sobre créditos públicos, mediante contrapartidas de responsabilidade social, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Código de Condutas da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Institui o Programa “Bairro Legal” no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 2073, de 19 de outubro de 2007 e cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.905, de 7 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

Altera os artigos 3º e 5º, da Lei nº 2.880, de 2 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no Município ou nela ampliem suas atividades, modificando a presidência e a composição do Grupo Executivo - GEX.

Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Autoriza o Poder Executivo a revogar doação de imóveis efetuada em favor do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF) e a reverter os bens ao Município de Cabo Frio.

Altera a Lei n° 2.970, de 13 de setembro de 2018, que “Institui a Semana Municipal da Diversidade Sexual e o Dia da Parada do Orgulho LGBT de Cabo Frio no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio”.

Altera a Lei Complementar nº 67, de 15 de maio de 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Regime Especial Médico (GREM) e da Gratificação de Suporte à Saúde (GSS), no âmbito da Administração Direta do Município de Cabo Frio, institui a Corregedoria-Geral da Saúde, altera a nomenclatura de cargo efetivo e dá outras providências.

Dispõe sobre a repristinação da Lei nº 3.204, de 20 de julho de 2020, revogada pela Lei n° 4.463/2025, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a implantar no Município de Cabo Frio o Programa Remédio em Casa e dá outras providências.

Institui o Programa Disque Cidade Limpa no Município de Cabo Frio e atribui à autarquia Companhia de Serviços de Cabo Frio - COMSERCAF, a responsabilidade pela sua implementação e gestão.

Dispõe sobre a normatização e cumprimento do artigo 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que diz respeito a conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a adaptar as bibliotecas públicas municipais para a acessibilidade de indivíduos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Dispõe sobre a exibição de informações de turismo e cultura antes das sessões de cinema no Município de Cabo Frio

Torna obrigatória a instalação e a manutenção de sistema de monitoramento interno de vigilância eletrônica nas escolas infantis e creches públicas.

Dispõe sobre a execução da Campanha Municipal de Prevenção ao Crime Cibernético.

Institui o pagamento das passagens do Sistema de Transporte Público Coletivo por meio de PIX e Código Eletrônico QR.

Dispõe sobre a inclusão do evento "Passarinhar - Cabo Frio" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, VENCIDOS E INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBSÍDIO MENSAL AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Passa a denominar-se Rua dos Biquinis, o trecho da atual Rua José Rodrigues Póvoas que inicia entre a Rua Jorge Veiga e a Rua Daldevino José Rodrigues, localizada no Bairro Gamboa neste Município.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) EM NOVOS EMPREENDIMENTOS, CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Cabo Frio - FECMCF.

Dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados as pessoas com transtorno do espectro autista em cabo frio e dá outras providências.

Assegura o direito a atendimento especializado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos concursos públicos e processos seletivos públicos realizados pelos órgãos públicos com sede no Município de Cabo Frio.

Estabelece diretrizes para a inclusão, proteção e garantia de direitos das pessoas neurodivergentes no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para aquisição e distribuição de abafadores auricular com cancelamento de ruído ativo pelo Poder Público Municipal a pessoas com hipersensibilidade auditiva, cadastradas na Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, e dá outras providências.

Dispõe sobre o tombamento do imóvel da Estação Ferroviária Cabo Frio - EFM como Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico de Natureza Material e Imaterial do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a prioridade na matrícula em creches municipais às crianças pertencentes à família monoparental.

Institui a Semana Municipal do Motociclista no Município de Cabo Frio.

Garante aos obesos na utilização do transporte coletivo urbano e rural, o acesso exclusivo pela porta localizada em oposição a roleta, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e à violência sexual no Sistema Único de Saúde no âmbito do Município de Cabo Frio.

Autoriza a implantação do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, em Tamoios, Segundo Distrito de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui a campanha municipal permanente de conscientização e divulgação da lei Nacional nº 14.674/2023, que trata do auxílio aluguel para vítimas de violência doméstica.

Passa a denominar-se Praça Evaldo Giacomolli conhecido como “Baleta”, a praça situada no entroncamento entre a Avenida América Central e a Rua Marquês de Olinda, no Bairro São Cristóvão.

Institui a Semana Municipal do Direito nas Escolas da rede municipal de ensino.

Dispõe sobre a internação humanizada no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação do CatRua - (Centro de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua) e dá outras providências.

ALTERA A LEI Nº 1.106 DE 15 DE OUTUBRO DE 1991 COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 2.619 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA TEIXEIRA E SOUZA.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA A RECEITA CAMARÃO CASQUINÓ COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES QUE TRABALHEM EM PROL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD EM FEIRAS DE EVENTOS NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONFORME MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI A “VOLTA DA LAGUNA 100 KM” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO PELOS CUSTOS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR LOMBADAS ELETRÔNICAS EM ÁREAS PRÓXIMAS A UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DO EVANGELHO AVIVAMENTO NAZIREU NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FICA INSTITUÍDO O PROJETO DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NAS ESCOLAS – DAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PARA GASTOS COM INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DECLARADO PELO DECRETO Nº 7.412 DE 6 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Sistema de Instrução Permanente de Prevenção à Febre Maculosa, no Município de Cabo Frio.

Institui a Semana de Combate ao Feminicídio no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição das concessionárias de serviços essenciais a suspenderem o fornecimento dos seus serviços após o prazo de 90 dias do vencimento da fatura vencida e não paga no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Programa Passaporte Cultural para alunos da Rede Pública Municipal de ensino no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Programa Merenda nas Férias, e dá outras providências.

Dispõe sobre os profissionais aptos a operar de forma exclusiva os equipamentos emissores de radiação ionizante e dá outras providências.

Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte interessada a vítima de violência doméstica e familiar.

Torna obrigatória a divulgação de informações sobre injúria racial e racismo em eventos esportivos e dá outras providências.

Institui o evento "InterRio" no Calendário Oficial de eventos do Município de Cabo Frio.

Autoriza o Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos de inglês, espanhol e francês aos profissionais envolvidos com o turismo.

Institui no Município de Cabo Frio o Dia da Cidadania e inclui suas atividades no Calendário Oficial de eventos da municipalidade.

Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais.

Dispõe sobre a criação do Espaço do Sal de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de fatura impressa em papel ao consumidor pelas concessionárias de serviços públicos continuados no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e Educação Popular em Saúde - PMPICEPS no âmbito do Município e dá outras providências.

Institui ações de prevenção sobre a violência contra o idoso como parte das atividades de atenção primária na saúde da família, desenvolvidas pelos agentes de saúde do Município de Cabo Frio.

Fica proibida a prática das atividades aerodesportiva de voo livre em áreas não autorizadas expressamente pelo Poder Público Municipal

Dispõe sobre a proibição aos postos de combustíveis do Município de Cabo Frio abastecerem com Gás Natural Veicular – GNV veículos que não apresentarem o selo garantidor para o seu uso.

Dispõe sobre a inserção de mensagens de incentivo à doação de sangue em notificações boletos e demais correspondências emitidas pela administração direta e indireta, concessionárias municipais e empresas terceirizadas prestadoras de serviços públicos.

Dispõe sobre a criação do Programa Adote Uma Lixeira na Orla de Tamoios, no 2º Distrito de Cabo Frio.

Cria o Sistema Único de Saúde Animal (SUS Animal) visando regulamentar as ações e serviços de saúde e bem-estar animal no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Ficam destinados 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela prefeitura do Município de Cabo Frio, às mulheres vítimas de violência doméstica e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, e dá outras providências.

Torna obrigatória a instalação de sistemas fotovoltaicos (energia solar) em prédios públicos municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre fixação de cartaz ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves e dá outras providências.

Institui o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação de Cabo Frio.

Institui a obrigatoriedade da apresentação da Caderneta de Saúde da Criança - Carteira de Vacinação - no momento da matrícula escolar.

Institui no Município de Cabo Frio a Campanha Permanente de Prevenção das Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames oftalmológicos e auditivos nas escolas de ensino fundamental da rede pública e dá outras providências.

Institui o Programa Dengue nas Escolas por meio de palestras educativas para os alunos da rede municipal de ensino, com o intuito de conscientizá-los sobre a prevenção e combate do Aedes Aegypti, no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a publicação no portal da transparência da prefeitura a listagem de funcionários da saúde com sua função e/ou especialidade.

Institui no Município de Cabo Frio, o Projeto Saber Direito, que contempla a prática de ministrar palestras sobre temas ligados ao direito público e privado.

Institui o Programa Maternidade Responsável no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre as práticas e condutas em temporadas de compras, nos estabelecimentos comerciais físicos ou virtuais no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Passe Livre Atleta no Sistema de Transporte Público Coletivo no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Fica instituído o Programa Censo Inclusão e Cadastro Inclusão para a identificação, o mapeamento e o cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Confere ao advogado constituído pela parte, poderes para autenticar cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.

Determina o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

Dispõe sobre a instalação de bicicletários no âmbito do Município de Cabo Frio.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cabo Frio, a celebrar convênio com clínicas médicas, visando a implantação do Programa Meia Consulta e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do uso de bicicletas elétricas e patinetes e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de itens básicos de higiene para as crianças nas creches do Município de Cabo Frio.

Disciplina no âmbito do Município de Cabo Frio atuação do profissional fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional na prestação da assistência domiciliar aos condôminos nas áreas comuns dos condomínios residenciais.

Dispõe sobre a proibição no perímetro urbano do Município de Cabo Frio a utilização de veículos movidos a tração animal e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite e de Combate à Pichação, Vandalismo e Depredação no âmbito do Município de Cabo Frio.

Acrescenta-se incisos ao artigo 1º da Lei nº 3.326 de 18 de outubro de 2021 que “autoriza o poder executivo a incluir no calendário oficial de eventos do Município os eventos que menciona”.

Dispõe sobre a criação do Selo Escola Amiga do Autismo, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bibliotecas escolares em todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino, no âmbito do Município de Cabo Frio, com base na Lei Federal nº 12.244/2010.

Institui o Programa Guarda na Escola no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Mês de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação em crianças e adolescentes.

Estabelece a preferência na entrega de premiações e benefícios aos paratletas em competições esportivas e paraesportivas realizadas em conjunto, apoiadas e/ou patrocinadas por órgãos e entidades do poder público ou privado.

Dispõe sobre ações que promovam a conscientização, incentivo, cuidado e promoção da saúde mental materna.

Dispõe sobre a criação do Programa Agroecologia no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Natural do Anjo Caído (PARNAC) e dá outras providências.

Dispõe sobre a não divulgação da lotação ou setor de trabalho das servidoras que estejam sob alcance de medidas protetivas nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Prêmio Destaque PROCON/CABO FRIO, a ser conferido a empresas que operam no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso de adesivos de identificação nos veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Cabo Frio e dá outras providências

Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio em complemento à Lei Federal nº 13.819/2019.

Dispõe sobre divulgação de dados sobre multas de trânsito no portal de transparência do Município de Cabo Frio.

Determina que os serviços terceirizados pelo poder público que utilizam veículos, caminhões e máquinas para prestação de serviços sejam equipados com GPS para rastreamento, e dá outras providências.

Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a Rede Pública Municipal de Saúde comuniquem formalmente ao Ministério Público casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Ação Primeiro RG no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Cria o programa sol amigo da criança de prevenção ao câncer de pele como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental, na rede de ensino municipal e particular na cidade de Cabo Frio, e dá outras providências.

Institui o Sistema de Assistência aos Familiares de Deficientes Auditivos e dá outras providências.

Institui a campanha permanente de conscientização contra a importunação sexual no Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre a qualidade da água consumida pela população de Cabo Frio.

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CIPFIBRO, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a livre demanda de atendimento nas UBSS/USFS.

Dispõe sobre a cobrança de estacionamento de veículos em shoppings centers.

Dispõe sobre a proibição da emissão de ruídos excessivos em escapamentos de motocicletas e dá outras providências.

Cria o Projeto Guarda Mirim no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos privados de saúde exibirem tabela de preços dos serviços prestados aos usuários e dá outras providências.

Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista – TEA e da Síndrome de Down e dá outras providências.

Dispõe sobre o Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos em âmbito municipal e dá outras providências.

Cria no Município de Cabo Frio a Semana da Saúde.

Dispõe sobre a proibição de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de trabalho, ou de sua manutenção, no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº. 6391/2013 de 16 de janeiro de 2013 que determina que as óticas localizadas no Município de Cabo Frio forneçam o certificado de qualidade do fabricante das lentes e óculos expostos à venda.

Estabelece aos hospitais públicos e privados instituírem procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental.

Estabelece o sistema QR Code de informações gerais do setor turístico e cultural no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre normatização da Lei nº 2.486, de 21 de dezembro de 1995 no âmbito do Município de Cabo Frio, tornando obrigatória a instalação de balanças de precisão nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre normatização da Lei Estadual nº 3.663, de 05 de outubro de 2001, no âmbito do Município de Cabo Frio, determinando a obrigatoriedade das instituições financeiras localizadas no município, a tomarem medidas de segurança em favor dos consumidores usuários de caixas eletrônicos.

Obriga a Rede Municipal de Saúde e Assistência Social a disponibilizar exame psicológico aos alunos da Rede Municipal de Educação no início de cada ano letivo e a cada semestre.

Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre Campanha Educativa Permanente de conhecimentos básicos de cidadania para os alunos da Rede Pública Municipal de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre canais de comunicação na Guarda Municipal como medida essencial de enfrentamento, inclusive durante a emergência de saúde pública relativa à pandemia, que garantam o atendimento célere e ágil a mulher, idoso e deficiente, e dá outras disposições.

Dispõe sobre critérios prévios para o fechamento de estabelecimentos de ensino da rede pública do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a implantação de serviço psicológico nos Hospitais Municipais, Unidades de Pronto Atendimento, Unidades de Saúde Emergenciais e municipais no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 2.300, de 28 de julho de 1994, no âmbito do Município de Cabo Frio, determinando a criação de caixas adaptáveis aos portadores de deficiência física nos supermercados

Torna obrigatória a divulgação em todos os postos de saúde, escolas da rede pública e repartições públicas municipais, a relação de entidades pertencentes aos Narcóticos Anônimos ou entidade correlata no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de iluminação obrigatória nos abrigos dos pontos de ônibus.

Dispõe sobre a capacitação em empreendedorismo digital e inovação no Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica para a contenção de resíduos sólidos nos córregos e rios no Município de Cabo Frio.

Fica instituído no Município de Cabo Frio o dia 9 de julho como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e reconhece suas atividades como atividade de risco.

Dispõe sobre a notificação ao Poder Público quando abertas as comportas das estações de tratamento de esgoto, no Município de Cabo Frio.

Institui diretrizes para a implementação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Jovem, no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Cria o Projeto SABER - Sistema de Adoção de Bibliotecas e Equipamentos Culturais por Empresas com Responsabilidade Social e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação do Programa Médico Amigo da Escola nos centros educacionais do Município de Cabo Frio e cria o Selo Médico Amigo da Escola e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Tratamento da Doença da Endometriose, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Determina que todos os hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e privados, localizados no Município de Cabo Frio adquiram macas e cadeiras de rodas dimensionadas para obesos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias.

Dispõe sobre a criação do Programa de Capacitação da Guarda Municipal para atendimento aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Cabo Frio.

Institui a campanha Julho Sem Plástico, objetivando o movimento mundial pela conscientização da redução do uso do plástico.

Institui o Programa de Anistia de Juros e Multas sobre Impostos Atrasados em Tempo de Pandemia no ano de 2020 e dá outras providências.

Cria o programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto, na Rede Pública Municipal de Saúde de Cabo Frio.

Garante aos estudantes do Município de Cabo Frio o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona.

Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio de nível superior em órgãos ou entidades da Administração Pública para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.

Obriga hospitais e maternidades a prestarem assistência às parturientes em que seja constatado qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica, que exija tratamento especial em seus filhos recém-nascidos.

Dispõe sobre a criação do Programa Educacional de Combate aos Crimes de Internet e institui a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede pública municipal de ensino do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Considera como Patrimônio Cultural Imaterial no Município de Cabo Frio o projeto voluntário de doação de livros denominado Árvore do Saber.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de mangueira transparente nos postos de abastecimento de combustíveis, situados no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia das informações e acesso da pessoa com deficiência às modalidades da educação, e dá outras providências.

Proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e ainda, aos atendimentos em regime domiciliar na modalidade Home Care e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial do Município a Semana da Família Cristã e dá outras providências.

Institui o Programa de Envelhecimento Ativo e Saúde da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando tratar-se de aquisição do primeiro imóvel do contribuinte e dá outras providências.

Passa a se chamar Programa Municipal de Incubadoras de Empresas, Cooperativas Sociais e Parque Tecnológico – INTEC CABO FRIO, o programa mencionado na Lei 2.375 de 15 de setembro de 2011 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Municipal de Odontologia (CEMOD), em Tamoios, e a celebrar convênios com faculdades de odontologia, através da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e dá outras providencias.

Institui no Calendário Oficial do Município de Cabo Frio setembro como o "Mês da Cultura Gospel" e dá outras providências.

Cria no âmbito do município, a obrigatoriedade de atendimento médico especializado em mastologia na Estratégia Saúde da Família (ESF) e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Institui a realização do manejo da restinga no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a criação do Estatuto do Pedestre no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre criação do Polo CVV - Centro de Valorização da Vida no Município, e dá outras providências.

VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA CARGOS EFETIVOS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS E CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989 (INJÚRIA RACIAL).

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela Rede Municipal de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer e dá outras providências.

Fica considerado Patrimônio Imaterial do Município de Cabo Frio o tradicional Discaralha Bloco.

Fica considerado Patrimônio Imaterial do Município de Cabo Frio o tradicional Bloco Praibola.

Dispõe sobre a criação do Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui a Campanha de Conscientização sobre a vacinação contra gripe canina, no âmbito do Município de Cabo Frio e da outras providências.

Dispõe sobre animais comunitários, estabelece normas para seu abrigamento no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação de horário para a realização de operações de carga e descarga em vias públicas no âmbito do Município de Cabo Frio, na forma que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono a animais domésticos de obterem novamente sua guarda e de outros animais no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Pró-Animal (FUMPAN) no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Regulamento Cemiterial e Capelas do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Fica assegurado o direito de toda mulher ter acompanhante, pessoa da sua livre escolha, nas consultas e exames, principalmente os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados no Município de Cabo Frio.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio o "Dia Municipal do Vendedor Ambulante", a ser comemorado anualmente no dia 14 de novembro.

Dispõe sobre a Estratégia Municipal de Investimentos e Negócios de Impacto.

Dispõe sobre a proibição de porte e uso de equipamentos sonoros nas vias públicas, praias e locais abertos de visitação turística do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Cria o Sistema Municipal de alerta de desastres Climáticos e dá outras Providências.

Dispõe sobre a adequação das calçadas às normas da ABNT, para garantia de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência visual.

Dispõe sobre a aplicação de 2,5% dos recursos arrecadados com multas de trânsito no Município de Cabo Frio, na promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Científica, Tecnológica e Sustentável de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Conscientização e Orientação Sobre a Endometriose e dá outras providências.

Dispõe sobre a expansão do atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ao ambiente das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Institui a Campanha do Agasalho - Vamos Aquecer Um Coração Cabo-friense, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas no sistema Braile, com a indicação de sentido onde houver escada rolante.

Cria o Programa Recuperar, para fortalecimento da aprendizagem nas escolas de ensino fundamental da Rede de Ensino do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a regulamentação na contratação de estagiários nos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo municipal e da outras providências.

Dispõe sobre a afixação de cartazes de incentivo à adoção de animais em pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Programa Edificação Sustentável, que concede prioridade na concessão do Habite-se à edificação que adotar medidas de integração e preservação do meio ambiente.

Dispõe sobre a isenção da taxa de abertura de processo administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, para aqueles considerados hipossuficientes e aos idosos acima de sessenta anos, e dá outras providências.

Determina a publicidade online dos relatórios de obras, consertos e manutenção públicos no Município e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os débitos relativos a multas e juros aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais, e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal.

Dispõe sobre a autorização ao chefe do Poder Executivo, a celebrar convênio com empresas distribuidoras de medicamentos.

Dispõe sobre a criação do Polo Gastronômico do Bairro Santo Antônio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a afixação de placa que informe sobre a proibição de discriminação nos locais em que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Cabo-friense do Turismo, Esporte e Lazer (FUTEL), e dá outras providências.

Estabelece a prestação de contas quinzenal do Poder Executivo Municipal acerca de receitas e despesas com a pandemia da Covid-19 e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para que microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedores Individuais (MEI) funcionem na residência de seus titulares e dá outras providências.

Estabelece a campanha permanente de promoção e difusão dos direitos da pessoa com deficiência e combate ao capacitismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Institui o Sistema Municipal de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer, e dá outras providências.

Estabelece o Programa Municipal de Assistência Psicológica a Vítimas da Violência Doméstica e Familiar no Município de Cabo Frio.

Institui a realização do Censo de Inclusão da Pessoa Surda no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de 10% das vagas para munícipes em eventos esportivos realizados em Cabo Frio promovido ou com o apoio da Prefeitura Municipal, neste município.

Institui o Programa Municipal Escola Comunitária e dá outras providências.

Dispõe sobre os direitos dos estudantes matriculados em instituições do sistema municipal de ensino que integrarem delegações participantes de eventos esportivos oficiais.

Autoriza o Poder Executivo celebrar convênios com estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior existentes no Município de Cabo Frio, objetivando a concessão de bolsas de estudo e desconto de mensalidades escolares a alunos atletas, e dá outras providências.

Cria o Programa Permanente de Reforço Escolar aos alunos matriculados nas unidades municipais de ensino.

Dispõe sobre a transferência de titularidade de permissão do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a agendar consultas e exames no prazo máximo de 48 horas aos pacientes diagnosticados com neoplasia maligna (câncer).

Dispõe sobre o controle de prevenção à Dengue, Chikungunya e Zika no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Programa Clube Escola, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares para edificação de moradias para a população carente no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Cabo Frio.

Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários, e dá outras providências.

Passa a denominar-se praça Mirian Domingues Alencar, a praça situada no entroncamento da Rua Brilhante e da Rua Cristal, no Bairro Portinho.

Passa a denominar-se Praça Francisco Alves de Lima (Chico Lima), a praça situada na Rua Antônio Francisco Ferreira, no Bairro Ville Blanche.

Passa a denominar-se Praça Norivaldo Gomes da Silva Alberto, a praça situada no entroncamento da Avenida Quatro Estações e da Rua Cristal, no Bairro Novo Portinho.

Cria as placas de identificação no âmbito de execução de medidas compensatórias ambientais e dispõe sobre sua publicação através do portal da transparência do Município.

Cria o Núcleo de Educação Permanente em Saúde no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Oficializa a denominação do logradouro Travessa Abílio Gonçalves Pereira, localizada no Bairro Cajueiro, neste Município.

Dispõe sobre a denominação de ruas localizadas no Bairro Maria Joaquina do Segundo Distrito – Tamoios, no Município de Cabo Frio.

Passa a denominar-se Rua Jasmim, a Rua "A", paralela à Rua das Crianças, localizada no Bairro Porto do Carro, neste Município.

Passa a denominar-se Praça Hilda Lessa, a praça localizada na Rua Zé Pretinho, no Bairro Itajurú, neste Município.

Dispõe sobre prioridade de atendimento aos doadores de sangue, em todas as instituições financeiras no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a normatização do atendimento à Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - no âmbito das autarquias municipais IBASCAF e COMSERCAF.

Dispõe sobre prioridade de atendimento aos idosos, deficientes físicos, gestantes e portadores de doenças graves junto ao posto de atendimento na Secretaria Municipal de Fazenda de Cabo Frio e dá outras providências.

Passa a denominar-se Aires Bessa de Figueiredo a Praça Pública localizada em Unamar - 2º Distrito de Cabo Frio.

Dispõe sobre o Programa Hospital Domiciliar de Atendimento e Internação Domiciliar no Município de Cabo Frio - PROHDOM, e dá outras providências.

Institui o Programa Para Tratamento de Doenças Raras na cidade de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Brigada Voluntária de Incêndio e de Proteção Ambiental no âmbito da Cidade de Cabo Frio, e dá outras providências.

Autoriza a criação dos "Cachorródromos", "Pet Parks" e "Espaços Pet" - espaços públicos para cães e gatos e da outras providências.

Institui o programa Habite-se Legal, assegurando o direito do cidadão à regularização do seu imóvel, nas áreas urbanas, rurais e industriais deste Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Institui o Programa Caçamba Coletiva e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de vagas de parada para embarque e desembarque de alunos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação do símbolo que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos e meios de transporte e dá outras providências.

Inclui no calendário de eventos do Município de Cabo Frio a "Caminhada de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio.

Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, das doze horas de sexta-feira até às oito horas da segunda-feira subsequente, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Torna obrigatório nos hospitais públicos e privados, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, a viabilização de meios que permitam a presença do acompanhante de pacientes maiores de sessenta anos de idade, quando internados e revoga a lei 1473 de 12 agosto de 1999.

Dispõe sobre a instalação de bicicletários nas dependências das escolas públicas no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e a Evasão Escolar.

Institui o Programa de Suporte Psiquiátrico e Psicológico aos Servidores Públicos do Município de Cabo Frio atuantes no combate à Covid 19, na forma que menciona.

Dispõe sobre a coleta em domicílio de material para exames, pelos laboratórios de análises clínicas conveniados com o Município, e dá outras providências.

Autoriza a doação de aparelhos auditivos pelo Poder Público Municipal aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal de Cabo Frio.

Institui o Programa Municipal de Conscientização da Depressão InfantoJuvenil.

Dispõe sobre o Programa de Alimentação Diferenciada às Crianças Portadoras de Diabetes detectadas pela Secretaria Municipal de Saúde que forem alunos da Rede Municipal de Ensino, conforme especifica.

Dispõe sobre o treinamento que possibilite aos profissionais da educação e agentes de saúde a identificação de sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil, que ocorram de maneira presencial ou digital, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração à Lei nº 3.271, de 6 de abril de 2021, que denomina José Guilherme Oliveira a antiga Rua Romário Gomes, no Bairro Jardim Flamboyant, em Cabo Frio.

Determina a divulgação da Lei Federal nº 12.764/2012 em todas as escolas públicas e privadas na cidade de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal "Meu Bairro Melhor" no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre o programa de capacitação de cuidadores de pessoas com Transtorno De Espectro Autista - TEA no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Cria o Programa Municipal de Incentivo à Utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico alternativo de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a prioridade de marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas para pessoas com acromatose, no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrantes públicos de incêndio em hospitais, escolas, APAES e novos empreendimentos que possuírem potencial risco a sinistros no Município de Cabo Frio.

O Código de Obras é uma lei que estipula as normas técnicas para a execução de qualquer tipo de construção. Nele, estão definidos os procedimentos para aprovação de projetos, metodologia para execução e fiscalização das obras, licenças para execução e penalidades para os casos de descumprimento da lei.

Passa a denominar-se “José Félix Chapelão" a praça localizada no Canto do Forte, na Avenida Almirante Barroso, Bairro Passagem.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança (CONSEG).

Oficializa a denominação da Avenida Excelsior a avenida localizada entre a Rua Henrique Terra e a Rua Geraldo de Abreu, no Bairro Jardim Excelsior, 1º Distrito de Cabo Frio.

Altera o anexo único da Lei nº 3.478, de 19 de abril de 2022, que regulariza e modifica a nomenclatura de ruas localizadas no Bairro Colinas do Peró II.

Dispõe sobre denominação de Rua do Moinho, no Bairro Peró.

Passa a denominar-se Praça Carlos Alberto Galvão (Catuka), a praça localizada no Bairro Passagem.

Estimula a criação de bancos de sangue veterinários para animais domésticos no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicarem o fato aos órgãos municipais competentes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição em convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes no âmbito do município de cabo frio apresentar cláusulas ou regras restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.

Institui programa para a criação de centro médico veterinário público municipal de saúde para atendimento de animais das espécies canina e felina na cidade de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação da Rua José de Lourdes no Bairro Botafogo - 2º Distrito.

Dispõe sobre a queima, a soltura e a comercialização de fogos de artifício de estampido no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Denomina Parque Municipal Márcio Werneck, o Parque Municipal da Boca da Barra, criado pelo artigo 194 da Lei Orgânica Municipal.

Cria a Sala Azul em shopping centers, denominada como um espaço silencioso totalmente dedicado e projetado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui a Campanha de Conscientização sobre a importância de não alimentar as gaivotas, no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Institui Programa para a criação da Farmácia Veterinária Popular intitulada Farmácia Pet do Bem na Cidade de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Projeto Escola Amiga dos Animais no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de animais soltos em vias públicas, estabelece sanções administrativas e pecuniárias, revoga integralmente a Lei n.º 1.562 de junho de 2001, e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento de Kit Lanche para pacientes e acompanhantes em Tratamento Fora do Domicílio - TFD, no Município de Cabo Frio.

Torna obrigatório ao Poder Executivo a divulgação no Portal da Transparência dos dados relativos às empresas terceirizadas que atuam junto à Administração Pública Direta no Município de Cabo Frio, bem como de seus funcionários e outras informações relacionadas.

Torna obrigatório que o espelho de pagamento de todas as secretarias efetuados na Secretaria de Administração ou por empresa prestadora de serviços, seja criptografado pela prefeitura.

Cria o Programa Saúde Itinerante no Município de Cabo Frio e adota outras providências

Dispõe sobre a normatização à Lei Federal 12.319/2010 solicitando a regulamentação da profissão do Tradutor e Intérprete de Libras.

Institui a definição de conduta de maustratos praticada contra a fauna doméstica e estabelece multa e sanção administrativa a quem os praticar e dá outras providências.

DO TERMO DE ADESÃO DE CONVÊNIO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NFS-e

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Edital Secad 002/2023 - Convocação para exame admissional

EDITAL SECAD N° 001/2023

EDITAL SECAD N° 055/2022 CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO E EXAME DE SAUDE - Convocação docente II, inspetor escolar e orientador educacional

EDITAL SECAD N° 055/2022 CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO E EXAME DE SAUDE - Convocação docente I, docente II, inspetor escolar e orientador educacional

Edital / GAPRE Nº 01/2022 Convocação para habilitação e exame de saúde